Cultcoolfreak

Parece história repetida. Um incômodo Déjà vu. E o pior é que coisas como essas nunca sensibilizam a opinião pública. Munidos de um mandado expedido por juiz togado, a força coercitiva do estado pode entrar na sua casa e invadir sua vida sem que você ao menos saiba quais foram os fatos que fizeram o magistrado entender sua conduta como crime.

Foi o que aconteceu em desfavor do delegado de polícia Roberto Conde Guerra, editor do blog Flit Paralisant. Segundo ele informou em seu blog, foram apreendidos computadores de sua casa, e "Não há menção aos nomes dos ofendidos. Assim não sabemos, mais uma vez, as ofensas que desencadearam as diligências."

Tal procedimento é usual na justiça paulista, considerando que o mesmo delegado já sofreu com o silêncio dos julgadores em mais de uma oportunidade, como avisamos aqui.

Em pesquisa ao Diário da Justiça Eletrônico do TJSP, a única movimentação que entendemos ser parte da busca é um despacho da MM. Juíza do DIPO, datado de 27/01/2010:

Misteriosamente, o processo acima, nº 050.2010.006282-2 não se encontra no site de pesquisa do TJSP. Pode tentar. Caso tenha sucesso em localizá-lo, agradecemos o aviso. Por ser crime contra a honra, deve existir alguém que se ofendeu com alguma coisa escrita pelo delegado. Até o momento, ninguém sabe quem é a misteriosa vítima. Nem mesmo o Dr. Guerra, que, por lei e determinação constitucional, deveria estar ciente das acusações que contra ele foram imputadas.

Por que o judiciário insiste em manter mistério em processos como esse? Afinal, quem é a vítima, e por qual motivo o mandado foi cumprido?

É o tipo de pergunta que ninguém quer responder.

Posted by Roger at 12:17 PM | Permalink | Comments (0)

24% dos delegados da Polícia Civil paulista são investigados pelos mais diversos crimes. De acordo com o jonalista André Camarante da Folha de São Paulo, essa força tarefa é a maior tentativa do governo tucano para tentar combater a corrupção que atinge diversos setores da corporação. Como sempre dissemos, se há algo que impedirá o governador José Serra de ser presidente, é a gloriosa.

O curioso é que grandes figuras da Polícia, conhecidos como "bispos" foram alvos das investigações. Os resultados práticos da medida ainda não são visíveis. Apenas se constatam remoções internas que não resultam em modificações culturais. De acordo com o jornalista (íntegra aqui, só para assinantes do jornal):

"Nessas trocas, delegados até então considerados intocáveis foram colocados na "geladeira" -postos de menor destaque. Exemplos: A) Ruy Ferraz Fontes, "xerife" do combate à facção criminosa PCC, hoje está em uma delegacia na periferia.
B) Everardo Tanganelli Jr., ex-Denarc, hoje no setor de cartas precatórias, é suspeito de enriquecimento ilícito. Em férias, não foi achado pela Folha. C) Maurício Lemos Freire, ex-n.º 1 da Civil, hoje no setor de helicópteros, é suspeito de não apurar fraude em concurso. Está em férias e não foi localizado. D) Antonio Carlos Bueno Torres, que ocupou cargo importante no Detran, está em função de menor importância. É suspeito de dispensar licitação. À reportagem, afirmou: "Vá cuidar da sua vida!".

O interessante nisso tudo são as interceptações telefônicas que vazaram para a imprensa. São delegados no dia a dia, tramando situações criminosas. Vamos ouví-las com a atenção necessária:

1º) Em abril de 2008, o delegado Elson Alexandre Sayão, agora no Dird (departamento de registro), aparece em escutas telefônicas alertando o delegado Carlos José Ramos da Silva, o Casé, sobre a apreensão de um lote de 200 carteiras de habilitação emitidas em Ferraz de Vasconcelos (Grande São Paulo):

2º) O delegado Antonio Carlos Bueno Torres alerta Casé sobre uma investigação da Corregedoria Geral da Polícia Civil contra outro delegado, suspeito de cobrar propinas de prostíbulos, desmanches de carros e de donos de máquinas caça-níqueis:

Impressionado? Não se assuste. Não é nada que não se verifique na rotina das delegacias. O ministério público parece que não conhece tais artimanhas da nosa polícia judiciária. Foi preciso a polícia federal interferir no vespeiro para providências serem tomadas.

Aguarde os novos capítulos. Como estamos em ano de eleições gerais, novidades hão de acontecer. Pelo que tenho ouvido nas copas das delegacias (ainda mantenho esse hábito, não pelo café, que sempre é horrível, mas pelas amizades dos tiras, que são sinceras) coisas mais cabeludas ainda se escondem nos gravadores da polícia federal.

Tudo a seu tempo.

PS: Hoje à noite (28/01/2010), a secretaria de segurança pública emitiu nota em que contesta tais números.

Posted by Roger at 2:38 PM | Permalink | Comments (1)

Mais um capítulo de uma história que se arrasta desde a promulgação da Lei estadual 13.541/2009.

Conforme anunciamos aqui em várias oportunidades, a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (FHORESP) ingressou com diversas ações para tentar o reconhecimento em juízo da inconstitucionalidade do dispositivo, e com isso a suspensão de sua eficácia. A AGU também entrou na briga do lado da FHORESP, alertando para o STF a natureza antidemocrática da Lei.

Agora, o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n 053.09.016370-5, proferiu sentença dando razão à Federação, suspendendo os efeitos da Lei em todo o Estado.

Para o magistrado, a norma viola a competência legislativa da União, pois atropela a Lei federal 9294/96, que já tratava da mesma matéria. Além disso, outro absurdo da lei estadual era a concessão de poder de polícia ao empresário, dono do estabelecimento. Segundo o Juiz, a lei estadual:

" (...) desvia recursos financeiros, materiais e de pessoal já comprometidos com outras atribuições estatais, das quais não consegue se desincumbir a contento; exemplificativamente, na área de segurança pública, saúde (hospitais, centros de saúde e fornecimento de medicamentos), educação; na fiscalização e punição dos infratores de
trânsito; na cobrança de devedores de IPVA, seguro obrigatório e multas detrânsito; na ausência de campanhas educativas de trânsito para redução de acidentes."

De forma pouco usual em sentenças, ele ainda afirmou que a imprensa cegou a análise técnica da lei, a qual, em suas palavras, violava princípios básicos da democracia, e ressuscitava a figura do "Inspetor de quarteirão", de quem já falamos aqui, aliando-o inclusive no mesmo patamar dos gansos. Observem a sutileza do sentenciante:

"Ressuscita-se a figura do "guarda de quarteirão", característica dos regimes totalitários e de triste memória para a maioria de nós: sob invocação dessa famigerada lei, em todos os lugares (inclusive áreas de condomínio e sanitários) se encontram afixadas placas enormes não apenas informando a proibição, mas estimulando o denuncismo por telefonema gratuito; todas as pessoas, "amigos" e inimigos, sentem-se guardiães da moralidade e no dever de denunciar o fumante; as que detêm algum poder "ampliam" a restrição, a seu bel prazer, "por conta da lei"."

Após citar Karl Popper, e a maneira como o cientificismo barato cega toda uma sociedade, cutucou outros colegas de toga, ao citar que, apesar de todos hipocritamente alardearem os perigos do fumo, um curioso fato de ela não alcançar os presidiários, deixando-os a mercê dos maldosos esquerdistas fumantes:

"Curiosidade: na sentença paradigma, observamos que a lei estadual, excepcionando de suas restrições os presídios, não protege (como declara ser sua intenção) os presidiários não-fumantes. Dias depois, tem-se a notícia de que um condenado a 23 anos de reclusão, em regime fechado, e que sofre, atualmente, de insuficiência respiratória causada pela fumaça de tabaco de seus companheiros de cela, pediu para ser transferido para unidade de não-fumantes. A liminar foi indeferida pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do STJ, sob fundamento de "não há urgência". (HC 140464-SP, 2009/0124895-5, leia a decisão na íntegra aqui)

Enfim. Julgou procedente o Writ e suspendeu a eficácia da Lei. Dias depois, a Secretaria da Justiça do Estado, de forma quase desesperada, publicou nota dizendo que a sentença não possuía efeitos práticos para impedir a fiscalização, por causa do recurso que a entidade de defesa do governo havia interposto.

Parece que o jogo de informações sem fundamento se faz presente no caso em tela. Afinal, a apelação da Procuradoria do Estado não foi recebida no efeito suspensivo, o que torna válida a decisão da sentença. Apesar da assessoria de imprensa da secretaria afirmar (de maneira singela) que houve suspensão da sentença, não encontramos no site do TJSP qualquer referência a isso. Estamos a disposição para publicar aqui eventual decisão de suspensão da decisão de mérito de primeira instância. Até lá, acreditamos que o informado pela secretaria é falácia.

Divirta-se com o conteúdo da sentença na íntegra aqui em: sentneça lei antifumo sp.PDF . Veja que tem até citações do poeta Vladimir Maiakovski.

PS: após um longo inverno, voltamos pela metade. Ainda não podemos postar imagens e outros recursos.

Posted by Roger at 10:08 PM | Permalink | Comments (11)

Comece com os olhos... volumes sobre a roupa indicam onde deverá tocar com objetividade. Descubra tudo sobre ele. Se não consguir, desista do serviço. Tira que entra em trampo de gaiato não deve sair para a rua, e tem que fazer BO no DP o resto da vida.

Preocupe-se com os arredores do mala. Nunca vá sozinho. Deixe sempre uma back up à disposição. Uma velinha, arma raspada para que, na eventualidade de uma merda, você possa despejá-la ao lado do corpo e dizer que ele atirou primeiro.

Caso seja impossível ter alguém no background, tenha a certeza de que terá a vantagem da surpresa. Imponha-se na solidão, garantindo que o infeliz sabe que você é maluco o suficiente para mandar a corregedoria tomar no cu e matá-lo por um mero suspiro inesperado que ele soltar.

Considerando o vasto universo da ciência da chegada e o ambiente que a envolve, vamos nos focar em seu instante específico. Você e o contido. Só isso.

Deixe ele ver o cano se aproximar com raiva de sua cabeça. Mas não é isso que o assustará. É sua capacidade de impor o terror. Não importa se você é pequeno, gordo, mirrado ou bombadinho. Quem manda é sua voz de comando. Ordene, nunca peça; deixe a loucura sair como esporro de seu corpo. Ele precisa saber que você está fora de controle. É como se dissesse baixinho em seu ouvido "vou te matar, seu filho da puta. E nem mesmo sei que é você"

É necessário que durante a revista ele não veja seu rosto. Você vai tremer, vai suar frio e sentir medo dele ter uma arma escondida e ser mais rápido do que você. Ele não pode sentir o cheiro desse temor. Mantenha-o de costas e chute o lado interno de seus pés com força. Ele entenderá. Na ausência de parede, mande se deitar de costas. Não deitou, derrube-o. Passe as mãos com força ao redor das pernas... suba até o saco. Não tenha vergonha de apertar suas bolas. E golpei-as para que ele perca o fôlego por alguns instantes.

Alise a cintura. O pescoço.

Não achou o que procurava? Agradeça a colaboração e mande-o desaparecer dali.

Posted by Roger at 9:34 PM | Permalink | Comments (1)

E eu, com uma plaquinha "EU JÁ SABIA!!!!"

Lei antifumo em SP é inconstitucional, diz AGU em parecer ao Supremo
STF vai julgar ação que pede revogação da lei; data ainda não foi definida.
Para AGU, houve invasão de competência da União pela lei paulista.

Só na primeira semana em que a lei paulista entrou em vigor, 7.428 estabelecimentos da capital paulista foram fiscalizados por agentes da Vigilância Sanitária e do Procon e 55 autuados.

A AGU, seguindo o vetusto parecerista Cultcoolfreak!

Eu preciso correr ao fórm da barra funda para ganhar meu Habbeas Corpus antes que a AGU consiga o óbvio no STF.

Posted by Roger at 1:04 PM | Permalink | Comments (0)

Caro Roger

Desculpe-me pelo atraso em agradecer o autógrafo no livro.
Gostei muito! Sabe que sou seu fã...
Lembrei de vc agora heheheh ....estou no plantão e está rolando um flagrante de um cara que furtou dez reais de cima do caixa de um mercado....
Acho que vou chamar o Roxin para tirar um plantão no meu lugar... Ando meio cansado... hehehe

Um abraço.

Posted by Roger at 10:24 PM | Permalink | Comments (1)

Era um sábado de maio de 2006. Por volta das sete da noite, eu havia saído de um plantão e estava cansado, moído, sozinho em casa. O telefone toca, era a agente do CEPOL dizendo que o delegado seccional exigia minha presença na delegacia.

- Exige? Pra quê? Eu acabei de sair do plantão e tô de folga, folga.
- Agora não dá pra explicar. Corre pra cá.

Havia como não ir? Minha curiosidade não me deixou em casa. Só na delegacia soube das novidades. Ataques por toda a cidade. Um PM morto, dois ônibus incendiados. Denúncias de mais atques. Só depois descobri a grandeza do que ocorria. O estado inteiro estava sofrendo com a bandidagem anunciada e assumida pelo PCC (primeiro comando da capital). Fizemos rondas até as 06 da manhã com sangue no olho. Eu estava pronto para matar. Havia um clima de exceção que nos permitia isso. Ninguém foi preso.

Quando chego em casa para descansar, toca o telefone novamente: "a cadeia virou. Põe o colete e vai pra lá."

Em pleno dia de visita no das mães, mais de 500 presos se rebelaram e tomaram as próprias genitoras e crianças como reféns. Era óbvio que não iriam fazer nada contra elas. E por saberem que sabíamos disso, tomaram como refém também um carcereiro. Se não fosse por ele, teríamos entrado na cadeia e distribuído chumbo e cassetetada em todos.

O domingo foi sumindo, e nem pensavam em negociar. A noite chegou fria, a mais gelada que tinha visto na vida. Fogo alto no pátio, bombeiros chovendo em todos, inclusive nas mulheres, o que deixou os detentos mais nervosos. Batiam no carcereiro como reprimenda. E nós jogando bombas. Cantavam Raul Seixas e Racionais. Todas as hipóteses de invasão se faziam inviáveis. Era inevitável que as mulheres intereferissem na frente da equipe de incursão como escudo. Lá fora, mais ataques. vem a notícia do setor de inteligência (?) de que três viaturas da PM da região de Presidente Prudente haviam sido clonadas, e o PCC a estava utilizando para matar policiais.

Veio o juiz na madrugada. Ex-capitão da PM, sozinho e armado em seu carro:
- Gente. O que vocês precisam é não deixá-los dormir. Se o cara não dormir, ele faz o que vocês quiserem. Eu não preciso ensinar isso a vocês, né?

Depois dessa sentença, sirenes foram ligadas durante a noite toda. Logo depois veio uma cartinha com as reivindicações dos rebelados. O juiz leu em voz alta. Em entre outras coisas, dizia:

" (...) queremos processos mais rápidos, marmitas melhores, e melhores condições de tratamanento. Quanto a libertação do refém, indefiro." - esses filhas da puta são muito petulantes, resmungou o juiz.

A bagunça só parou na terça-feira à noite. Por ordem do salve que receberam do celular. A nós, restou ficar observando. "Guerra civil", me confessou um tira deitado no chão do estacionamento. "A única diferença é que não querem o poder. O que querem, então??"

O Estado em pânico. Ruas vazias durante o dia como nunca tinha visto. depois de tudo, muitos bandidos morreram ao sair da cadeia. O governador fez um acordo com a mídia para não se falar mais no nome PCC, como se não mais existissem. Até hoje.

Adendo ao BO - A título de curiosidade, nos dias que se seguiram a essa situação surreal, o mesmo juiz da negociação expediu um "Mando de Busca e Apreensão Coletivo". Não sei se nosso ordenamento jurídico prevê esse tipo de ferramenta, mas o fato é que por 15 dias, os policiais poderiam entrar e vasculhar qualquer casa da cidade que lhe dessem na teia.

Posted by Roger at 10:22 AM | Permalink | Comments (2)

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, oferece cursos de capacitação aos profissionais dos órgãos de segurança pública do Brasil inteiro. Para incentivá-los, dá aos servidores uma bolsa-auxilio , o que ajuda muito no provento do final do mês.

Eu fiz um excelente curso por lá, chamado Combate a Lavagem de Dinheiro, ministrado por um perito da polícia federal, com aulas em vídeo e apostilas em PDF. Por achar o conteúdo muito bom, que pode interessar a todos que trabalham na área, disponibilizo abaixo as apostilas. No ensejo, deixo também a excelente monografia do Delegado da Polícia Federal Dr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro, denominada LAVAGEM DE DINHEIRO - ameaça a princípios, direitos e garantias fundamentais. Divirtam-se

Curso: Combate a Lavagem de Dinheiro
Fonte: MJ, SENASP, Academia Nacional de Polícia e Rede Nacional de Educação a Distância
1) - Apresentação
2) - Aula 01
3) - Aula 02
4) - Aula 03
5) - Aula 04
6) - Monografia: LAVAGEM DE DINHEIRO - ameaça a princípios, direitos e garantias fundamentais (autor: Paulo Roberto Falcão Ribeiro - 2005)

Posted by Roger at 2:13 PM | Permalink | Comments (1)

Depois do lançamento do livro .40, comecei a me sentir culpado em ter abandonado esse espaço. Há tempo tempo que escrevo no blog, e deixá-lo assim, sem atenção, parece uma ingratidão imperdoável.

Mas o feriado me ajudou a questionar sobre para quê ele serve.

Antes de tudo, fiquei me perguntando se há realmente a necessidade da presença do debate sobre segurança pública, e os motivos que me levaram a ser taxado de blogueiro policial.

Quem me acompanha na jornada ao longo da existência do blog, nota que ele nasceu longe do engajamento político. Veja o endereço. Nada parecido com o formalismo policial dos outros blogs que são, sem sombra de dúvidas, pertencentes a um grupo de discussão. O nome era eu, e era eu investigador de polícia, em uma polícia civil falida e sem organização. Para mim era a tradução perfeita da instituição que a sociedade precisava, para limpar suas ruas da população residual, e que mantinha seus agentes em uma realidade kafkaniana. Era um espaço de desafogo do ócio entre um plantão e outro.

Todavia, para o desalento de alguns fãs, eu amadureci ao mesmo tempo que este meio de comunicação. Antes os textos eram mais virulentos, descompromissados. Eu não me sentia vigiado, pois em 2004, os blogs ainda eram vistos como "diários virtuais", e não um meio formador de opinião e alternativa à grande imprensa comprometida com o mercado e interesses eleitoreiros.

Minhas histórias foram se tornando mais longas e introspectivas, ao mesmo tempo, menos agradáveis para o breve leitor de blog. E eu, mais preocupado com os rumos que o governo estadual dava para seus policiais.

O melhor é que não sou mas uma voz solitária nas delegacias. A internet, aos poucos, tornou-se o meio mais democrático, senão o único, espaço de debate, combates e busca de soluções para afrontar o governo do estado e suas leis draconianas.

Após o advento da blogsfera policial, noto que a administrador público tem tomado decisões com mais cautela, porque se sente vigiado, e por isso a arbitrariedade das decisões tem se tornado mais sutil. O grande problema é que querem demonstrar que a corrupção que empesteia a delegacias e quartéis não tem nada a ver com o administrador político, e que isso é um problema restrito ao homem policial, no intimo de sua solidão coletiva. Acho que essa é minha maior luta. Demonstrar que o erro não é individual, e esclarecer que a responsabilidade do político vem antes do polícia da linha de frente. Por isso se faz urgente experimentar outras administrações, com outros grupos políticos. Ninguém garante que serão diferentes, mas pelo menos, serão outros.

Tenho a certeza de que não atingimos a sociedade com essas palavras ao ponto de esclarecê-la sobre esse problema. Talvez ela não deseje isso. Estamos falando do típico paulistano cagão. O mesmo que permite que o governo do estado seja de um mesmo grupo político há 15 anos, e pelo o que nos parece, se perpetuará por mais 8. Hugo Chavez deve morrer de inveja da competência tucana para a monarquia.

Por outro lado, não há nomes ou outros grupos que encoraje-nos a confiar. O voto do eleitor paulistano tapado é aquele que elege pessoas como Paulo Maluf e Clodovil. Torna Mário Covas um mártir, e faz de FHC do STF a solução como estadista. Como já dissemos, perdoa-se o vinho na mesa da direita, mas não se tolera a picanha no almoço da esquerda.

O papel da blogsfera policial está a meio passo entre o administrador e o julgador. Ela não fala para o cidadão. Fala para nosso estado democrático de direito, e o obriga a pensar e se movimentar. O cidadão é alheio a isso. Ele precisa das ruas limpas. Com urgência.

A verdade só vem a tona com a evidência do exagero. Por outro lado, a resposta para confrontá-lo o enquadra no instituto do erro. Após, o bom senso delimita o meio termo, e indica possibilidades práticas de solução.

Acho que estou na última etapa. Sinto-me o chato do "calma, macacada!". Ou deve ser o excesso de chocolate da páscoa.

Posted by Roger at 11:38 AM | Permalink | Comments (9)

Passei a semana toda achando que a Rádio Bandeirantes (90,9 em SP) e a Band FM (69,9 em SP) eram a mesma rádio. Só descobri a diferença na última hora, quando o logotipo do estúdio indicava que não se tratavam da mesma empresa.

Fui convidado pelo jornalista Marcelo Duarte para bater um papo sobre o livro "Ponto Quarenta" no sábado, 28/03/2009, no programa "Você é curioso?". O estúdio estava montado dentro da Expo center norte, em uma feira de construção civil chamada Feicom. Foi uma conversa bacana, e a equipe era super símpática. Mais uma vez, o resultado da minha voz de pato não me agradou, mas o conteúdo da entrevista foi bem divertido. Ele quis saber pouco sobre o livro, as perguntas ficaram centradas no cotidiano da polícia civil paulista e seus problemas. Mas o resultado ficou divertido.

Espero que gostem. Já que tenho ficado ausente edsse espaço, esse post me deixará com um sentimento de culpa menor. O áudio está editado, somente com a parte da entrevista.

Divirtam-se

Posted by Roger at 9:25 AM | Permalink | Comments (2)

Segue abaixo a ótima entrevista do delegado Roberto Conde Guerra, à Rádioagência NP, sobre como funciona o esquema de corrupção e apadrinhamento na Polícia Civil paulista. Vale a pena conferir.

Posted by Roger at 12:59 PM | Permalink | Comments (0)

O investigador Pena, da Polícia Civil paulista, apresentou gravações em vídeo, no qual comprova a comercialização de cargos públicos dentro da PC/SP. De quebra, ainda se descobriu o quanto a Corregedoria da instituição tem objetivos duvidosos, distantes do interesse público, conforme também se noticiou no Jornal Folha de São Paulo.

Para mim, é como se uma antiga lenda pudesse ser comprovada. Manja se um dia alguém se apresentasse como a loira do banheiro; ou se você dormisse com uma mulher linda, mas desconhecida, e acordasse dentro de uma banheira cheia de gelo e sem um dos rins. Dá para imaginar você ganhando um computador novinho da Microsoft, simplesmente porque alguém mandou você repassar um e-mail estúpido?

Pois bem, é assim que me sinto. Sempre ouço histórias do sujeito quinta-classe (hoje extinta), calça branca de tudo, acabado de sair da academia, que, por uma boa indicação ou cacife, é designado para atuar em um departamento, sem nunca ter puxado um plantão na vida.

Todos conhecem um tira que tem o mesmo tempo de janela do que você mas, curiosamente, vai trabalhar de pick-up importada, enquanto você chega de ônibus no DP.

O Pena é resultado do próprio sistema injusto da própria Polícia Civil de São Paulo, que trata seus homens como peças baratas de um joguinho político ancorado no poder e gana eleitoreira. Um governador não pretende ser menos do que é hoje. O grupo político ao qual ele é vinculado não pode poupar vidas, sob o risco de perder posições estratégicas.

"Pau no cu do surdo" - dirão os hipócritas paulistas que votam.

Ninguém é inocente na heroica caguetagem do investigador Pena: Os partidos, por ausência completa de propostas corajosas que poderiam expropriar os donos da polícia judiciária de São Paulo. Nós, por optarmos pela omissão e ideias vazias de transformação. Todos tememos a intervenção política, confiamos nas cômodas palavras de governantes monarquista-classe-média-asséptica; em uma mídia moribunda, parcial e cínica; em um STF pró-latifundiário e, para que tudo se encerre de maneira absurda, em uma assembleia legislativa que não se modifica desde a patética tentativa de golpe de 32.

Até agora, o único que pretendeu ajudar a polícia a não desaparecer foi o corajoso Pena.

Pense comigo. Entendo que você não queira ir para a cadeia, tampouco para a cova. Mas tenho certeza que gostaria muito de ver expurgado da chefia todos os policiais, assessores, secretários e governadores que tem vantagem com a corrupção cotidiana das delegacias.

Então, caso pudesse registrar em áudio/vídeo o que te incomoda no seu dia a dia, colega policial, você teria a coragem de enviar tudo para o MP, Defensoria, Judiciário, imprensa, Bispo e, de quebra, para garantir que nada desaparecerá, publicar em blogs, comunidades e outros canais de comunicação que não precisam se preocupar com patrocínio público? Tudo isso com a garantia que se mantivesse anônimo, sem o mínimo de identificação. Toparia?

Acho que sei qual sua resposta. É o final que todo policial pretende para sua história. Por isso eu não tenho pudores em atirar pedras. Porque tenho a certeza de que são com elas que uma nova polícia se construirá.

Posted by Roger at 6:25 PM | Permalink | Comments (3)

Saiu hoje na Folha de São Paulo uma boa notícia à blogsfera policial. É de se ressaltar quando uma agressão ao sagrado direito de expressão é violado, principalmente no caso do delegado da PC/SP Dr. Guerra chega, o qual beira o patético, e está, no mínimo, escasso de moralidade. Há muito alertamos aqui, junto com a ONG artigo 19, esses absurdos que nos envergonham.

Como já noticiamos aqui, o delegado que retirou o blog do dr. Guerra do ar (Flit Paralisante), foi o José Mariano de Araújo Filho, da Delegacia de Crimes em Meios Eletrônicos, (4ª DIG do DEIC, fone: 011 2221-7030), que nos autos do I.P. 217/2008, em caráter preventivo (??) conseguiu com que o Juiz do 3º DIPO (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária) expedisse a ordem que culminou no silêncio deste importante meio de informação.

Parece que só agora, com essa notícia da Folha de São Paulo, que ficou constatado o absurdo jurídico, com nítido viés política, que a blogsfera policial já anuncaciara: a investigação está centrada em ficitício crime contra a honra, cuja vítima é o governador José Serra. Alega o delgado do DEIC que o dr. Guerra é funcionário público, e por isso a medida cautelar fora urgente, "pois se trata de um funcionário público, e o site foi usado como veículo de difusão de calúnia, injúria e difamação", (in verbis).

Pois bem. Sei que não cabe a mim querer ensinar processo penal a ninguém, mas um pouco de esclarecimento se faz necessário.

Primeiro: um crime contra a honra é de iniciativa privada. Ou seja, a polícia só pode se mover para apurá-lo e registrá-lo mediante a prévia, pública e inequívoca manifestação da vítima. Neste caso, a vítima que consta no ofício é o excelentíssimo senhor governador citado. Mas ora, veja só, breve leitor. O próprio delegado do DEIC diz que seu patrão não é parte nos autos do IP (????).

Eita. Pergunto: então, quem diabos elaborou a manifestação para que o inquérito fosse proposto???? E eu mesmo respondo: se não foi uma das supostas vítima, o delegado incorre em infração administrativa, por fazer mais do que permite a lei. Mesmo que se aplique o Artigo 141, inciso II* do Código Penal, a iniciativa é concorrente entre a vítima e o MP.

Vou além: e se o agente público não motivar seu ato administrativo pautado na legalidade, todo o procedimento do inquérito (inclusive a equivocada ordem judicial que o retirou do ar) é nulo. O interesse público, objeto direito da administração, foi atropelado. O que fez o DEIC foi tratar o inquérito policial, ferramenta imprescindível ao Estado Democrático de Direito, como um instrumento particular de perseguição, para, unicamente, proteger a pessoa do senhor José Serra. mais uma vez, a polícia civil de São Paulo deixa de ser uma polícia de estado, para se sujeitar ao papel de polícia de governo.

Caso tenha havido realmente qualquer indício de crime contra a honra, é imprescindível deixar que a vítima decida sobre a necessidade de apuração. Afinal, da ofensa só sabe o ofendido.

Fica definitivamente comprovada nossa tese de que todos os cargos da PC/SP são dependentes de indicação política e apadrinhamento. Caso o funcionário não defenda os meios ideais políticos do grupo que ocupa o poder naquele instante, ele não pode ficar em lugares de destaque.

Uma pena. São Paulo merecia uma polícia mais profissional, e menos politiqueira.

* Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
(..)
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Posted by Roger at 11:13 AM | Permalink | Comments (2)

O Dr. Guerra alertou em seu blog. Mas parece que a Polícia Civil de São Paulo quer fazer do livro "Ponto Quarenta" mais do que uma obra ficcional. Um investigador envolvido com corrupção delata todo mundo, respingando no intocável governador?? Eu devia processar esse partido por plágio, e o paulistano por burrice:

"Três delegados são suspeitos de compra de cargos de chefia

Chefia da 5ª Seccional custou R$ 250 mil, segundo acusador; Ministério Público e Corregedoria da Polícia Civil investigam o caso. " na Folha de São Paulo de 28/02/2009 (só para assinantes)

Policial ameaçado é transferido
[investigador] Pena, que acusa ex-secretário adjunto, foi retirado do presídio da polícia; delegado do caso perde o cargo.

Ameaçado de morte depois de ter delatado 20 delegados e investigadores e de ter acusado de corrupção o ex-secretário adjunto da Segurança Pública Lauro Malheiros Neto, o investigador Augusto Pena foi transferido às pressas ontem do presídio especial da Polícia Civil (PEPC), no Carandiru, para a Penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba, a mesma que abrigou o publicitário Marcos Valério. O motivo da transferência é que Pena corria risco porque seus colegas policiais não admitiriam sua permanência no presídio da polícia. O delegado que investigava o caso, Gérson Carvalho, foi transferido ontem da Corregedoria." no O Estado de São Paulo de 28/02/2009.

Posted by Roger at 1:49 PM | Permalink | Comments (3)

Todos tem a sensação de que a política está morta. Não há nenhum parlamentar que se preze ao comprometimento com causas tão necessárias e úteis a sociedade, como a reforma completa da estrutura da segurança pública brasiliera, troca de arquivos na internet, união civil em relação homoafetiva, reforma política, tributária e afins. Todos os partidos estão vendidos a uma fisiologia de base, em que é probidido ao candidato defender, abertamente, causas que poderiam trazer prejuízos a imgens de grupos que apoiaram seu sucesso na eleição. Com isso, perde o cidadão, já que ocorre uma pasteurização de propostas.

Quer um exemplo? A blogosfera policial, composta principalmente por policiais que atuam nas instituições estaduais, tem propostas ótimas de como resolver problemas corriqueiros da segurança pública, sem recorrer à obviedade de aumento salarial. Todavia, tais propostas incidem diretamente na dissolução de conceitos que estão sedimentados há muito tempo, e por isso estão superados e imprestáveis.

Sabe no que pensei então? Em criar um novo partido. Sim, um novo partido político, sem o propósito inicial de eleger alguém. Simplesmente para deixar as pessoas tranquilas, em saber que ainda existem pessoas que pensam como quer o eleitor. Um partido consicente da atuação do estado na economia, na reformulação de paradigmas centenários e revolução, por meio das ferramentas que o estado democrático de direito oferece, do meio em que vivemos. Apenas para fazer barulho e se fazer ouvido. E acabar que a palhaçada de vermos pessoas sendo eleitas com o voto de protesto, por não existir pessoas idôneas em quem votar.

Aí então neguinho vai dizer: lá vem outro folgado querendo viver às custas do povo.

Não meu amigo. Somos pessoas que querem garantir a nova geração que, sim, é possível mudar. Que a morte da política e da história é uma falácia, e que o mundo está assim hoje por falta de opções, e não porque é o correto. Conseguiu entender?

Quer acabar com o bonde na polícia? Quer ver o policial crescendo na carreira apenas por seu mérito pessoal, sem o perigo de indicações políticas? Quer eleger o delegado geral de polícia e o comandante geral da PM? Não seria interessante ter o MP, a OAB e a Defensoria pública atuando diretamente na fiscalização dos trabalhos das corregedorias? Quantos desejam ganhar horas extras pelo trabalho adicional que é obrigado a realizar na instituição, por falta de funcionários? Quem deseja falar o que lhe incomoda na direção política das intituições policiais, sem ter medo de ser removido compulsoriamente?

Entenderam o que desejo. É organizar um grupo comprometido com causas, independentes se vão eleger alguém. Apenas para mostrar à sociedade que há saída, alternativas viáveis.

A pedra fundamental foi lançada. Agora vamos começar a mover idéias.

Posted by Roger at 4:40 PM | Permalink | Comments (1)

Todos sabemos que a PCSP não é padrão de moralidade. Nada mais hipócrita do que se submeter à legislação interna da instituição, cujo ordenamento que organizou as infrações funcionais estão na Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, datada de 1.979, e promulgada pelo Coronel Antonio Erasmo Dia, famoso por ter sido m dos fundadores do Arena

Curiosamente, a mal fadada Lei foi direcionada à polícia de São Paulo, englobando a civil e a militar. O jegue que bolou o dispositivo não considerou que as duas instituições, apesar de subordinadas à secretaria de segurança pública, são completamente diferentes, sem conexão hierárquica alguma, além de uma ter caráter eminentemente militar, e a outra civil, como são os professores e médicos do serviço público, por exemplo. Soma-se a isso fato de, na época que a Lei surgiu, era comum e aceitável pelo estado de exceção imposto pelo golpe de 64 desaparecer com pessoas que pensassem de maneira diferente daqueles que comandavam o país.

Caso você não seja um policia que rouba por prazer (incluído o furto na modalidade de crimes contra a administração pública), dá paulada por mero divertimento, e não vê problemas em extorquir da vítima ou do ladrão, meus apontamentos não servem para seu problema. Mas pode continuar lendo, porque a administração da PCSP merece pessoas como você em seus quadros de funcionários, já que esse é o perfil de polícial que ela dá chances de crescimento.

Enfim, a maioria das sindicâncias e PAs que conheci foi por mera perseguição, ou prestações de contas para a imprensa. O primeiro passo é respirar fundo, e não se desesperar. Tenho certeza que você não cometeu a conduta sozinho, e que muita gente contribuiu para que o fato ocorresse. Identificado quem são as pessoas que fizeram parte do ato, fica fácil:

Batata!! Sorte sua. Casos de crimes de opinião, cumprimento de leis contrárias à constituição federal são facilmente contornados quando o assunto chega na mídia. Mas seja corajoso. Decline nomes dos delegados que cometeram o abuso ao aplicar tais artigos e faça questão que tais pessoas constem nos autos. A maioria dos delegados cometem crime de abuso de autoridade ao autorizarem a aplicação, ou mera apuração sobre fato declaradamente ilegal. Na hipótese de ter sido removido compulsoriamente de onde trabalhava, solte rojões!! Isso é crime, pois garanto que o superior que autorizou o "bonde", quando quaestionado pela justiça sobre a motivação da remoção, vai tentar enrolar o assunto até que ele prescreva.

Espero que tenha ajudado. No mais, duvide sempre dos advogados de sindicatos e associações. São raros os profissionais que não estão com o rabo preso. Tente encontrar alguém que é fora do meio policial, e que esteja em conato maior com o direito administrativo moderno e o direito penal mínimo.

Posted by Roger at 9:57 AM | Permalink | Comments (0)

Belíssima matéria no site Liberdade de Expressão.NET, da ONG Artigo 19, e que merece destaque na blogsofera policial:

"No dia 9 de janeiro de 2009, Roberto Conde Guerra, policial civil do estado de São Paulo, teve seu blog tirado do ar por conta de uma ordem judicial. Esta foi a segunda vez que um dos blogs de Guerra foi deletado. Por conta de uma ordem similar, seu primeiro blog foi removido do Google, a empresa que hospedava o site, em outubro de 2008. Dessa vez, a ordem proíbe o Google de hospedar qualquer site criado por Guerra e determina uma multa contra a empresa caso haja desobediência. O policial iniciou seu site em março de 2007, logo após autoridades policiais desativarem um fórum interno que discutia problemas da instituição. "Em razão de um artigo publicado em maio de 2007 fui removido de Santos para Hortolândia", conta Guerra. Além da remoção compulsória, ele enfrenta processos administrativos, criminais e civis.

Guerra não é o único policial punido por expressar sua opinião publicamente. Depois de 19 anos na polícia militar do Rio de Janeiro, Wanderby Medeiros recebeu três punições disciplinares por publicar artigos criticando as políticas de segurança pública no estado. No último dia 6 de janeiro, Medeiros soube de outra acusação contra ele por fazer "comentário desrespeitoso à autoridade máxima do Estado do RJ", ao declarar que o governador está despreparado para o exercício do cargo que ocupa e por "tecer comentários desfavoráveis à política de segurança pública", o que se enquadraria em prática prevista no Código Penal Militar. Medeiros lançou seu blog em 2006 e lá veicula informações acerca da atuação governamental em matéria de segurança pública. "Utilizei o blog também como fonte de mobilização, por ocasião das manifestações democráticas levadas a efeito em 2007/2008 (início), em busca de condições menos indignas de prestação de serviços por parte dos policiais e bombeiros militares do RJ", conta.

Falar com a imprensa sobre determinadas questões também pode ser um problema. Em 2006, depois de ler um artigo de Luciano Huck na Folha de S. Paulo com comentários irônicos sobre a polícia brasileira, o policial civil Roger Franchini decidiu escrever para o painel do leitor do mesmo jornal para expor suas opiniões sobre a questão. Em seu texto, Franchini optou por usar a mesma ironia adotada por Huck no artigo inicial e questionou a política salarial do governo estadual para os policiais. A carta foi utilizada por um repórter para uma matéria e dias depois Franchini foi acusado pela polícia civil de prevaricação. Segundo Franchini, após o Ministério Público recomendar o arquivamento do processo, foi determinada sua transferência do cargo que ocupava. Antes de ser transferido, porém, ele pediu exoneração e deixou a polícia no dia 28 de fevereiro de 2008. Seis meses depois, a polícia abriu um processo administrativo contra ele alegando que por "tecer comentários capazes de denegrir a imagem da Polícia Civil", Roger teria "atentado contra a moralidade e a credibilidade" da instituição.

"Restrições à liberdade de expressão podem ser legítimas em casos que envolvem a privacidade de outros e questões que possam comprometer investigações policiais, entre outras exceções restritas. No entanto, comentários gerais que se referem a corrupção na instituição e às políticas de segurança pública são de notório interesse público e o debate sobre tais temas não deve ser restringido", disse Paula Martins, coordenadora da ARTIGO 19 Brasil.

"Ao limitar a liberdade de expressão de policiais sobre temas de interesse público, limita-se também o público de saber sobre esses temas", lembrou Paula.

Por: paula em: Qui 22 de Jan, 2009 09:38 (40 leituras)"

Posted by Roger at 10:04 AM | Permalink | Comments (2)

Demorei para falar sobre o evento, e os companheiros se manifestaram primeiro. Tenho uma ótima desculpa. O Alê (Diário de um PM-RJ)e o Danillo (Abordagem Policial-BA) estavam de férias em Sampa, e eu continuei trabalhando.

Brincadeiras a parte, tenho a segurança em dizer que o Blog Campus foi um importante passo para o reconhecimento da Blogsfera Policial como um elemento de credibilidade reconhecida. O público mostrou-se um tanto tímido, mas curioso com nossas palavras. A melhor tirada foi a do Alexandre, quando disse que as pessoas se assustavam ao vrem que policiais sabiam escrever e falar. Acho que a pergunta mais delicada foi a de um jornalista que representa uma ONG no RJ. Ele perguntou qual nossa posição sobre as operações policiais que ocorrem nas favelas, e se estávamos de acordo. Fora isso, foi interessante ver nos olhos de quem estava por alí o espanto diante da notícia de que há pessoas sendo punidas por discordarem dos governantes. Como o evento estavam sendo transmitido ao vivo pela internet, começou a chover perguntas do Brasil inteiro.

A Jamila, da ONG Artigo 19, explicou a importância de se trazer ao público as perseguições que funcionários públicos sofrem quando expõe suas opiniões, e o belo trabalho que a instituição vem fazendo para coombater abusos como estes. Pena não ter tido a participação de mais policiais na platéia, debatendo o assunto. Pessoas combativas como o Dr. Guerra, o Flávio e o Marcos , o Cathala e o Eduardo deixariam o evento bem mais polêmico e interessante. Mas valeu. Abaixo deixo vocês com algumas fotos da quiabada, as entrevistas do Alexandre e do Danillo e, finalmente, a íntegra do painel.

Em tempo: apendi uma grande lição sobre como falar em microfones. Como não tínhamos o retorrno da voz na mesa, eu não sabia se todos me ouviam. Por isso comecei a falar um pouco alto. E ao final, já estava aos berros. Enfim...

Posted by Roger at 9:50 AM | Permalink | Comments (4)

Entendeu?

O DENARC fez um grampo no DEIC, e por isso três policiais, incluindo um delegado fodão foi preso em um madeirada, tudo registrado em áudio.

E quem vai segurar a retaliação do DEIC? Nem o camarote, onde estou agora, parece ser um lugar seguro. Fica a pergunta: por quê e para quem?

Posted by Roger at 9:59 PM | Permalink | Comments (0)

Sinceramente, a coisa que mais me faz falta é conversar com pessoas iguais ao meu amigo aí embaixo, que respondeu à nossa pesquisa sobre liberdade de expressão com um bom humor filho da puta. Um tipo de riso que só se encontra dentro das delegacias, do lado de cá do balcão de atendimento. Como se a descgraça alheia não fosse motivo para se descontrolar. O mundo é uma merda, e eu sou a mais fedorenta, porque limpo o mundo.

Mas tenho uma arma e um distintivo dado pelo estado. E só. Meu salário sou eu quem faço. A algema, comprei com meu dinheiro, se não ia ter que levar o vagabundo pra jaula amarrado com o cordão do tênis. Valeu pela sinceridade, camarada.

Confira o testemunho do polícia. Só publicado porque ele autorizou. Aproveite para responder também:

Você trabalha no local que sempre desejou na polícia?
Resposta: SIM

Eu tenho a publicação do recorte do D.O."

Posted by Roger at 10:00 PM | Permalink | Comments (0)

Quer saber quantas pessoas, além de você, sofre em não poder falar o que pensa dentro da polícia? Acha que está sozinho nessa empreitada? Responda ao questionário abaixo e clique em "enviar". Fique tranquilo. Todas as informações são sigilosas, e você não sofrerá nenhum "bonde" por compartilha-las conosco. Em breve publicaremos aqui o resultado da pesquisa.

Posted by Roger at 1:31 PM | Permalink | Comments (2)

Já era tempo.

Conversando com representates da ONG Artigo 19, conhecida defensora dos Direitos referentes à liberdades de expressão, começamos um projeto para monitorar as constantes perseguições sofridas por policiais no tocante a crimes relacionados com o tema. Por aqui, sempre fizemos, ao longo destes 5 anos, o máximo para que ficasse comprovado que policiais não são cidadãos de segunda categoria e, como todo mundo, podem sim manifestar-se livremente sobre a instituição policial, mesmo que seja contrário à orientação política do atual grupo que detém o poder.

A competência do funcionário público não pode ser medida tendo como parâmetro o grupo político a que pertence, ou a que não pertence. É sabido que todos os cargos da policia civil de São Paulo dependem de prestígio e compadrismo para serem ocupados. Perguntem a quem quiser. As melhores vagas estão reservadas aqueles que se adequam às determinações do administrador, e não ao policial que trabalha dioturnamente. O mérito não se dá pelo trabalho, mas pela capacidade do funcionário em angariar influências.

Mesmo falar sobre esta situação própria de estados totalitaristas é um risco ao indivíduo que ocupa um cargo público nas instituições policiais. Mas não são poucos os casos.

Assim, peço a grande Blogsfera policial que encaminhe a nós os casos de perseguições aos policiais que ousaram expressar o que pensam (podem pegar o e-mail de contato no canto superior esquerdo da tela). Ou então, se preferirem, encaminhem diretamenet à ONG Artigo 19. O importante é fazer com que os administradores se sintam vigiados, afastando a arbitrariedade que todos conhecemos. Tentarei ao máximo oferecer amparo juríco aqueles que precisam, já que a matéria me é conhecida até a pele.

Conto com a divulgação da patota.

Posted by Roger at 10:35 AM | Permalink | Comments (4)

Já falamos aqui sobre a patetada das senhas genéricas dadas aos policiais civis para descobrirem informações sobre os usuários de telefonia móvel sem autorização judicial. Dizem, os polícias, que tais informações estão disponíveis a todos na lista telefônica. Mas nunca vi um número de RG e CPF de usuário de celular em lista telefônica. Alías, nunca vi uma lista telefônica de usuários de telefonia móvel.

E agora o MP paulista diz estar surpreso com a festa da uva.

E lhe pergunto: tem culpa todo mundo?

Posted by Roger at 5:21 PM | Permalink | Comments (1)

Pois é. Desde 2004 o querido Cultcoolfreak é tido como blog policial. Aliás, os mais afoitos dizem mesmo que ele fundou essa modalidade no Brasil. Não nego que gosto. Foi a maneira que encontrei de dizer que há algo de podre na força coercitiva tupiniquim.

Mas agora a coisa ficou grande. Fomos convidados pelo Inagaki para participar de uma mesa de discussão no Campus Blog 2009, do Campus Party Brasil 2009, sobre (arrá!) Blogosfera policial. Acompanhado dos queridos Alexandra de Souza, do Diário de um PM e o Danilo Ferrreira, do Abordagem Policial, estes sim, de inequívoco caráter policial.

Eu fiquei feliz! E hoje a corregedoria não me pega mais por falar o que penso sobre liberdade de expressão e conduta policial. Enfim, dia 22/01/2009, quinta-feira às 11. Nem eu ainda sei onde será, mas prometo contar quando souber.

Conto com a presença de todos.

Posted by Roger at 11:58 PM | Permalink | Comments (4)

Como prometido, aqui está a discussão no twitter sobre a participação do delegado Protógenes no Programa Roda Viva de hoje (22-12-2008), na TV Cultura. O bate papo só comprovou que a polícia federal, a exemplo de nossa polícia judiciária, é uma polícia de governo, e não está a disposição do estado democrático de direito.

Chegou a dizer que "bandido tem que ser exposto". Ainda bem que delegado não julga, e não é juiz, ao contrário do que eles pensam. Esse é o problema da segurança pública brasileira: quando os delegados terão a consciência de que são meras autoridades administrativas, e longe de autoridades judiciais? Se Gilmar Mendes quer ser presidente, Protógenes quer ser senador vitalício. Filho de militar que cresceu ouvindo o "Repórter Esso" e "Ave Maria" antes da "A Hora do Brasil". Triste é esperar a condenação do Daniel Dantas baseado na investigação de um fanático.

Enfim, fiquem com os comentários do Twitter ocorridos no calor da discussão do programa.

A experiência foi fantástica. Recomendo a todos que participem desses eventos. Um papo de boteco com milhões de pessoas ao mesmo tempo.

Posted by Roger at 11:42 PM | Permalink | Comments (2)

Tenho estado distante daqui. Depois de tantos anos rabiscando nesse espaço, noto que já não vejo necessidade em expor no blog a aspereza do cotidiano. Pior, constatei que já não posso escrever como antes escrevia. Um pouco pela vigilância da lei, ou devido à meu próprio policiamento. O que quero registrar é que a greve acabou de forma melancólica. Substancialmente, nada mudou. Delegados ainda são delegados. E os investigadores nunca deixarão de sê-los. Talvez a história guarde o lugar adequado para aqueles que participaram do movimento. Com uma ordem dessas vindo do STF, aguardo para ver como a E. Corte se posicionará diante de eventual movimento grevista da Polícia Federal. As duas são idênticas, mudando somente o salário e a amplitude de atuação.

E agora voltarei a escrever sobre algo que venho planejando há muito tempo. Um investigador que tenta elucidar um caso sobre vampiros, com a ajuda de um amigo monge. Sim, estúpido. Mas escrever sobre a realidade da polícia civil de São Paulo é deprimente. Deve ser por isso que os romances policiais brasileiros são tão distantes da realidade.

PS: Alguém consegue me explicar por que se escreve polícia CIVIL, mas a vara do juizado é CÍVEL, como também o direito privado é CÍVEL? Coisas assim me tiram do sério, principalmente quando sei que ninguém, no dia a dia, fala CÍVEL com a suave sonoridade que faz a língua ao raspar os incisivos na pronúncia do "EL".

Posted by Roger at 9:37 AM | Permalink | Comments (3)

Imaginemos uma pessoa que confessa um crime e é presa. Festa nos jornais e na polícia. Logo depois surge um vídeo em que se afirma que a confissão foi sob tortura. Pergunto: qual seria a manchete mais apropriada para a notícia?

1) - "Vídeo traz dúvidas sobre a inocência dos réu" ou
2) - "Vídeo traz dúvidas sobre a culpa dos réus".

Pode parecer uma dúvida boba. Mas para alguém que ficou preso durante dois anos sob a acusação de homicídio e crime sexual, com medo de ver sua família sequestrada pela polícia, é de suma importância escolher as palavras que se referem à seu caso.

Entre provar a inocência e provar a culpa, é bom lembrar que a primeira é de responsabilidade do cidadão hipossuficiente. A segunda, do estado detentor do monopólio da violência e da força coercitiva.

Dependendo do jeito que a manchete é escrita, pode-se saber o que o jornal considera como mais vantajoso para seus interesses.

Posted by Roger at 9:46 AM | Permalink | Comments (0)

O legislador pátrio é um sujeito interessante. Um ente abstrato, que nunca colocou os pés na rua. Edita lei como quem faz lista de supermercado, achando que assim tudo será resolvido.

Sua última patetada é o Projeto de Lei 370-A, de autoria do deputado federal Luiz Couto. A lei, ma verdade, era para endurecer contra as ditas milícias que atuam nas manchas de ausência em que o estado não está presente. Com o pomposo e lustroso título de "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências.", sua ementa o introduz dizendo que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.

Se não fosse a inocência em acreditar que uma lei realmente acabará com os grupos de extermínio do Brasil, mesmo com o poder público desdenhando do corpo de segurança pública que possui, o risco do diploma, caso venha ser aprovado, está no capítulo: Oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial, que parece não saber os motivos que levam o policial a colocar em risco sua vida e alongar o expediente no emprego fazendo o bico. No máximo, equipararam o bico de segurança como se de extermínio de humanos o fosse. Observem o absurdo:

Art. 4o - Oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial, sem autorização legal.
Pena: detenção de 1 a 2 anos.

Art. 7o - Os delitos de que trata esta lei são considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito, e de interesse da União..

Oferecer serviço de segurança pública sem autorização legal??? O que diabos o redator quis dizer com isso? Será que cobrar pela elaboração/arquivamento de um inquérito, aumentar a ronda na rua do secretário de segurança pública, dar privilégio na fila do BO para parentes de deputados poderá se configurar crime? Sim, porque todos esses serviços ocorrem no cotidiano do policia sem que qualquer autoridade assine qualquer papel autorizando o abuso. Apenas por pechincha política.

Notem que o adendo diz que são crimes contra o "estado democrático", o que poderia ser traduzido em processo pela Lei de Segurança Nacional, junto à justiça federal.

Tá bom.Tragam-me a cerveja porque não dá para passar por tudo isso sem um pouco de fantasia. Já imagino o diálogo, quando quiserem arrumar uma encrenca para algum policial que esteja fazendo seu bico:

"DELEGADO AMIGO DE POLÍTICO LOTADO EM DEPARTAMENTO:: E então, polícia. O que tava fazendo sentado no fundo daquele boteco de bacana bebendo um gold label de oitenta reais?
POLICIAL QUE VIVE DE SALÁRIO E FOI PEGO FAZENDO BICO: Bebendo um gold label de oitenta reais.
DELEGADO AMIGO DE POLÍTICO LOTADO EM DEPARTAMENTO: E por que tava armado?
POLICIAL QUE VIVE DE SALÁRIO E FOI PEGO FAZENDO BICO: Porque o artigo 4º da Portaria nº 38-2004 do DGP-SP assim me autoriza, cujo excerto peço venia para recitar: - O policial civil, por estar permanentemente em serviço, em razão da natureza de suas funções institucionais, fica autorizado a utilizar, no efetivo exercício da atividade policial ou fora do horário normal de trabalho, armas de fogo de sua propriedade ou pertencente a Polícia Civil, em qualquer local público ou privado, mesmo havendo aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, respondendo pelos excessos que eventualmente cometer, obedecidas as disposições previstas nos § § 1º e 2º do artigo 1º desta portaria."

Posted by Roger at 4:19 PM | Permalink | Comments (1)

Aconteceu mesmo. O Blog do Dr. Guerra (Delegado de Polícia Civil em São Paulo), foi caçado e retirado do ar por força judicial, vinda de decisão do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Davi Capellato, no processo nº 050.08.082723-3 do DIPO da Comarca de São Paulo. Independente da motivação, qualquer tipo de censura à blogs é temeroso, principalmente se tratando do Flit Paralisant, o único canal de comunicação totalmente livre que os policiais civis de São Paulo possuem para expor toda a loucura que a segurança pública paulista se encontra.

Aqui e aqui podemos ler uma cópia da decisão. Não sei até que ponto a justiça brasileira está preparada para tratar de assuntos tão caros à democracia. O STF tomou uma importante decisão, ao separar a responsabilidade dos comentaristas e do editor do Blog, e isso parecia uma passo gigantesco.

Enquanto bradamos as vantagens da democracia, esquecemos que ela ainda é a ditadura da maioria. Um regime em que a individualidade e o pensamento podem ser soterrados em prol de interesses obscuros.

Torço para que a palavra do Guerra volte à cena.

ADENDO: Parece que em todo o processo os acusadores e o julgador não se atentaram para o erro que havia no endereço do blog do Guerra que, ao invés de escrever seu nome correto "Flit Paralisante", cometeu um erro de digitação ao escrever o endereço, e por isso ele estava hospedado na url www.fliparasilante.blogspot. O juiz só percebeu isso quando mandou retirar do ar o endereço www.flitparalisante.blogspot. A falta de atenção do judiciário rendeu mais uma anedota aos blogueiros.

E recebi uma quentinha. o Guerra agora posta em http://flit-paralisante.blogspot.com/, agora com o nome correto. Todos esperamos que a palavra honesta não sofra mais qualquer represália. E que toda ação violenta quanto essa seja justificada aos leitores dos blogs por parte do judiciário, para que todos avaliemos se era correta ou não.

ADENDO 2: O endereço acima já foi devidamente caçado e saiu do ar. Mas como somos sempre bem informados, agora o conteúdo combativo do Flit Paralisant pode ser encontrado em: Ouvidoria do Policial.

Começaram as caças às bruxas?

Posted by Roger at 10:15 PM | Permalink | Comments (11)

O post sobre o GOE de São Joaquim da Barra me perturbou. Li, reli, li novamente. Ficou claro para mim que a intenção do jornal era realmente instigar comentários como o meu. antes de informar, ele pretendia trazer a polêmica destrutível e perniciosa.

Lembro-me que quando era criança, jornal era meu sonho de consumo. Ser assinante, então, era coisa de outro mundo. Mas isso pertence a um passado em que o Brasil andava a pé, e para trás. E nessa época a Folha de São Paulo era o estandarte de uma liberdade de informação cumulada com pansamento crítico e libertário das amarras do mercado. Só depois de crescido é que fui descobrir que ela compartilhou os melhores resultados do golpe de 32, e acompanha a casta paulistówiska com fúria. Ano passado fui ao gabinete de um deputado estadual, lá na assembléia, perto do meu antigo DP. Eu queria muito ser policial do DHPP, e não há outra maneira de fazer parte daquela grupinho privilegiado, senão por meios políticos.

O gabinete era minúsculo. E o deputado da oposição. Logo de cara, me perguntou se eu votava na região dele (Campinas). Disse que não, mas lembrei que tivera uma namoradinha no mesmo bairro em que ele morava, durante a faculdade de direito. Foi o suficiente para que ele abrisse o sorriso. Quando á minha ida para o DH, nem fez as promessas de praxe. Foi sincero:

"Rapaz, vá estudar e esqueça a polícia. Eu sou da oposição. A Assembléia toda está nas mãos do governo há quase 15 anos, não temos chance alguma. Tomam o dinheiro da Nossa Caixa, sucateiam a polícia, e não podemos nem questionar os métodos que utilizam, porque a democracia é cruel para as minorias. Olha a merda dessa Assembléia. Está nas mãos dos Franciscanos da USP e dos coronéis do golpe de 32 desde que foi criada. O estado está dividido em sobrenomes. O máximo que você pode fazer é ganhar dinheiro para não morrer de fome. Porque o poder de decisão, meu caro, essse já tem dono."

Uma paulada na cabeça. Saí desolado da reunião. E mais certo do buraco que a polícia civil de São Paulo estava metida. De mãos amarradas entre a justiça e a imprensa. A sociedade? Pouco importa para a administração. Vêem os contribuintes pelos olhos da mídia. Se a imprensa os elogia, é como se a sociedade os aprovasse. Quando há críticas, não se tolera qualquer comportamento que distoe do desejado. E destes olhos, a Folha são os óculos mais embaçado.

Hoje vendem uma imagem de democrático, como se comportasse várias oponiões dentro de um mesmo jornal. Tem até um serviço de ombusdman, que pelas reclamações que tenho ouvido é chapa branca, impossível de institucionalmente incomodar. Mas vivem o mal de toda mídia imprensa mundial. Estão morrendo. E como todo moribundo, as condutas desesperadas beiram o ridículo. Instingam ao debate vazio e anti-ético. É sedutor ceder ao joguinho que nos empurram, como eu mesmo fiz no citado post. Tenho pena dos policiais que concederam a entrevista. Porque foram ingênuos.

E hoje, vendo essa capa da Folha, entendo para quem o governo Serra disse: "Finge que funciona!"

Posted by Roger at 8:48 AM | Permalink | Comments (1)

Sabe aquela sensação de quando você vai para uma balada muito ruim, enche a cara para esquecer que já se deu mau ali e vai embora bêbado, e só depois que você tá em casa é que fica sabendo que a festa pegou fogo e ficou ótima?
É a sensação que tenho agora com essa batalha. O comando de greve falhou ao não conseguir impedir o confronto. Quem achou que a PM conseguiria impedir os policiais civis de fazerem piquete não conhece a categoria. Fato lamentável é ver o GOE avançando com a viatura sobre o paredão do CHOQUE.

Se queriam humilhar os policias militares, era só colocar no carro de som a música da piriquita e o mambo que tanto gostam.

Posted by Roger at 5:17 PM | Permalink | Comments (2)

Será verdade que o paulista acredita em historinhas como essa? O pobre do ganso foi preso porque estava fazendo o que sempre fez, o que sempre lhe permitiram fazer. Alguém se perguntou o quê diabos uma viatura estava fazendo toda a noite no estacionamento de um hotel "limpa e com tanque cheio" ?? O fato de terem rejeitado o Alckimim não é motivo suficiente para a redenção. E no mais, continua a queda da polícia civil, sedimentando nosso projeto de "coisas que devemos esquecer para o Brasil crescer".

"Preso falso policial que furtava viatura do Deic em SP
Estudante de Direito usaria carro do Deic durante a madrugada para levar vantagens em bares e boates - Jornal O Estado de São paulo, em 10/10/2008.

Não foi a primeira vez que Ruvenal foi preso se passando por policial. Em 2006, foi detido na Vila Rica, na zona leste. Na época, ele tinha até cartão para abastecer o carro - uma viatura dublê - nos postos de gasolina da polícia."

Posted by Roger at 11:55 AM | Permalink | Comments (3)

Já listei aqui algumas coisas que teríamos que esquecer, caso quiséssemos nos tornar um país respeitável.

Quero incluir agora uma profissão antiga, que por sua própria natureza envergonha-nos até hoje pela desconexão com princípios básicos da democracia e república: o inspetor de quarteirão.

Hoje em dia a policia paulista precisa de uma figura denominada "ganso". Ele é um pouco diferente do informante, porque normalmente faz serviços junto com o policial. Anda armado, de viatura, faz plantão. Oficialmente ele não existe. Não há registros de sua passagem nos autos. E caso o contribuinte o veja dentro de uma delegacia, não saberá diferenciá-lo do policial. Normalmente ele é remunerado com a arrecadação das investigações. Faz o serviço de infiltração no meio criminoso, porque nenhum policial é idiota o bastante para se arriscar a isso recebendo o salário pago pelo estado. Apesar de ser muito mal visto pelos bons policiais, ele é uma persona necessária.

Ligo suas origens à curiosa pessoa do título. O inspector de quarteirão fazia as vezes de policia na rua, apesar de não ser remunerado. Regulamentado pelo Decreto 6.746, de 16 de setembro de 1975, outra obra prima do legado normativo do estado ditatorial, o dito cujo podia, de acordo com o artigo 3º do dispositivo:

"I - informar a autoridade policial sobre as contravenções e delitos de que tiverem conhecimento, bem como a existência ou permanência de contraventores ou criminosos na sua área de atuação;

IV - elaborar o cadastro de seu quarteirão e informar à autoridade as alterações julgadas necessárias."

Em tempos de polícia comunitária, essa legislação soa como ridícula. Era o reconhecimento estatal do ganso, que vigiava a população e ostentava uma funcional. Consolidou a estigmatização de Raimundo Faoro, no qual a coisa pública no Brasil é tomada pelos administradores como se fossem particulares. Os cargos públicos são tão vinculados a seus servidores, que ultrapassam o mero interesse público. O inspetor de quarteirão era indicado pelo delegado do município (como ainda é feito hoje com todos os cargos na polícia civil), conseguindo assim o prestígio político junto a comunidade. A lei, apesar de não ter sido claramente revogada, não foi recepcionada pela CF-88, servindo apenas de documento histórico da formação moral da administração pública.

Desta forma, este é outro ítem que deve ser extirpado de nossos anais, entrando para nossa sessão VERGONHA ALHEIA.

Posted by Roger at 9:00 PM | Permalink | Comments (4)

Eu me espantei aqui quando percebi que o tiozão que votou no governador não sabia como andava sua polícia. Confesso que fiquei mais assustado quando vejo a greve da Polícia Civil caminhando tão bonita. Mas agora vem a público a confirmação de que seu telefone pode estar sendo vigiado sem nenhum trâmite judicial. E o tiozão com isso? Tá mais preocupado com o destino da Donatella.

Posted by Roger at 8:23 AM | Permalink | Comments (0)

A CUT entrou na parada, e ensinou a polícia a fazer greve de verdade. Agora o governo reage como de costume, ameaçando cortar ponto, concedendo aumento só para a PM e jogando-os contra os policiais civis. O mais recente golpe baixo foi oferecer ao MP as investigações criminais, como se os promotores tivessem estrutura para isso. Então peço à população que quiser registrar boletins de ocorrência em São Paulo que se dirijam ao fórum da barra funda, para efetuar o registro. Se isso for levado à sério, logos os promotores também entrarão em greve.

"Ministério Público de SP recebeu 139 boletins de ocorrência da PM, diz governo
fonte: Folha de São Paulo - 19/09/2008

Já segundo um balanço da SSP, a adesão na cidade de São Paulo foi de menos de 30% das delegacias. No interior do Estado, a paralisação é inferior a 40%."

Posted by Roger at 10:48 AM | Permalink | Comments (1)

Já falei para vocês que sou formalmente um criminoso político? A corregedoria da Polícia Civil de São Paulo está me processando por ter emitido opiniões que, segundo eles, denegriram a imagem da instituição, do governador e meus superiores. A delegada que preside processo tinha pedido o arquivamento de todo o procedimento, desde a sindicância. Mas o então diretor da corregedoria foi contra, e agora a mesma delegada que não viu qualquer infração na minha conduta, é obrigada a me processar por ordem de seu superior. Ou seja, para segurar a cadeira comissionada qualquer injustiça é aplicada.

Todos os artigos da lei orgânica da polícia paulista referentes à crimes de opinião não foram recepcionados pela constituição federal de 1988. Confira e veja se tenho razão:

"SEÇÃO II
Das Transgressões Disciplinares
Artigo 63 - São transgressões disciplinares:
XXII - divulgar ou proporcionar a divulgação, sem autorização da autoridade competente, através da imprensa escrita, falada ou televisada, de fato ocorrido na repartição.
XXIII - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;
XXIV - referir-se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;"

Não custa falar que tal aberração jurídica foi outorgada em 1.979, e é fruto do regime ditatorial que ainda envergonha a todos, e que o secretário de segurança que impôs tal agressão ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o nada saudoso coronel Antonio Erasmo Dias.

O absurdo do processo é tão kafkaniano que o Aldo Galiano Júnior, então delegado direitor do DECAP, caiu do posto por ter proibido os delegados de darem entrevistas, de acordo com esta noticia do jornal "O estado de São Paulo". Ou seja, ele, ao aplicar os artigos da Lei Organica, se deu mal.

Será que algum policia civil já foi processado nesses termos? É vergonhoso para um país saber que ainda há instituições que se utilizam da opressão e da força coercitiva de forma ilegítima para impôr suas diretrizes políticas, e contrária aos princípios republicanos de democracia. Afinal, analisando minhas palavras apenas com o liame jurídco, são todas atípicas. A perseguição é puramente de interesse político. O debate não se debruça sobre leis, mas sobre as diretrizes de manutenção de poder.

Mas e essa é a capa do livro aí em cima. Ela é a medida exata de todo o que sonhei para uma capa de livro. Foto minha, e arte final do nosso grande Tiagón, mestre em transformar palavras soltas em imagens fortes. Será no formato pocket, ao estilo dos livros de banca de jornal da Penguim. Barato, chulo e simples, como cabe aos romances policiais.

Deve sair no final de mês, se tudo der certo. Não esperem nada demais. É uma historinha boba, para agradar quem quer diversão. Sem experimentações estéticas ou coisa parecida. Mas o legal é que um monte de delegado é preso no final. Ops!

Confiram no lançamento.

Posted by Roger at 10:07 AM | Permalink | Comments (6)

Não poderia passar essa em branco. Uma das vítimas da tecnologia que acabou com os limites entre o público e o privado foi um Policial Militar aqui de São Paulo. Em alguns minutos do seu trabalho, ele deixou a máscara da robotização militar que a administração pública obriga a todos seus funcionários, e permitiu demonstrar um pouco de humanismo impensável para aquela corporação. Deu nos jornais, deu na mídia, e com certeza, ele sofrerá penalidades internas. No mínimo, a humilhação pública já começou. Confira:

Esse policial merecia um prêmio por conseguir manter o bom humor e o alto astral, mesmo estando sujeito ao baixo salário e as condições sub-humanas de trabalho que a governo do estado lhe impõe. E não uma sindicância.

Posted by Roger at 6:57 AM | Permalink | Comments (12)

Se você deseja ser policial civil no estado de São Paulo, recomendo que, antes de começar a se preparar para o concurso, vá procurar influências políticas adequadas que o ajude na carreira.

Já explico:

A atual estrutura na qual está montada esta instituição policial, faz dela uma polícia de governo a mando dos interesses do grupo político ligado ao governador do estado. Fora o governador, os melhores cargos da polícia civil dependem de nomeação. Os cargos restantes da instituição são preenchidos por aqueles que não tem padrinhos. Observe o quadro abaixo:

Agora, entenda porque o ex-delegado diretor do DECAP, Aldo Galeano, perdeu sua cadeira.

Segundo informa o jornal Folha de São Paulo, Galeano estava com medo da greve que se avizinha pelas delegacias, e proibiu todos os delegados de darem entrevistas. Fora isso, seu chefe, o delegado geral de polícia, havia determinado a retirada das titularidades das delegacias todos os delegados que não estivessem no topo da carreira, os chamados "1ª Classes". Galeano não gostou, porque depende de apoio político de muitos delegados que estão abaixo deste cargo, e por isso foi destituído.

Enfim, só se mantém no cargo quem consegue apoio político forte o suficiente para não ser derrubado, quando opina contra os líderes políticos do governo.

Por isso, não pense que prestará concurso para o GOE, ou o DHPP. Caso pretenda ingressar em um desses órgãos, primeiro corra atrás de pessoas que o conduza para lá. Depois, submeta-se a humilhação de ficar com o rabo preso e devendo favores.

Alguém discorda?

Posted by Roger at 4:52 PM | Permalink | Comments (4)

Só para constar...

Posted by Roger at 1:58 PM | Permalink | Comments (0)

O governador de São Paulo disse que o vídeo do movimento grevista da polícia civil de São Paulo causava temor e insegurança na população. Não satisfeito em ter uma idéia monarquista sobre movimentos de reivindicação popular, postulou no judiciário a retirada do vídeo abaixo, dando origem ao processo nº: 583.53.2008.132458-8.

O judiciário paulista apoiou totalmente o absurdo alegado pelo dr. Serra, e o juiz da 6ª vara da fazenda pública, Rodrigo de Oliveira Carvalho, proibiu a veiculação da peça. Não sei até onde a decisão do julgador vai, mas confiram por seus próprios olhos se o medo do governador faz jus à medida, digna de estados totalitaristas:

Eu não vi nada além de um grupo de trabalhadores insatisfeitos com os 14 anos sem aumento salariais, tentando pelo menos dialogar com seu patrão. Quase uma dezena de Sindicatos dos policiais civis agravaram da decisão, no processo: 811.602.5/4-00, que pode ser acompanhado pelo site do TJ

Nós aqui já havíamos alertado sobre a rotineira prática de censura aos funcionaŕios públicos de São Paulo praticada pelos governos tucanos nos últimos 15 anos, sendo inclusive a lei orgância alvo de ação judicial da ONG Ação Eduativa contra os artigos que proíbem a manifestação pública da opinão do servidor.

Depois da exposição da manifesta inconstitucionalidade do artigo 242, I e VI do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o governo garantiu que ninguém nunca mais será processado por esta comando legal. Mas não revogou os dispositivo e, portanto, ainda valem, nos termos:

I - referir -se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;[...]

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar -se solidário com elas;

Daria orgulho ao policial ser processado por tamanha afronta ao sagrado Princípio de Liberdade de Expressão, que entidade mundial alguma poderia negar.

Pois bem. O resultado do agravo de instrumento interposto foi inusitado. O desembargador (é o nome que se dá ao juiz de segunda instância) Paulo Dimas Mascaretti alegou ser suspeito para julgar o processo, porque também é diretor de entidade sindical dos juizes. Confira no recorte abaixo:

Surpreendente, não? A greve na polícia civil não poderia ter começado mais conturbada. Eu aguardo ansiosamente para ver que rumo ele tomará. Não quero apostar que os delegados abandonarão o movimento quando apenas suas reinvidicações forem aceitas. Os sindicatos das categorias da polícia civil paulista nunca prezaram pelo embate com o governo. Pelo contrário, as demonstrações de luta são poucas, vitrinescas e de extrema camaradagem com os interesses do governo.

Ainda bem que barrar o vídeo no youtube é impossível. Bloquear o Youtube inteiro seria comparar José Serra à Cicarelli, o que, no mínimo, seria patético. Logo, no ínicio das paralisações, se realmente terão a força que estão prometendo, as retaliações não demorarão aparecer. Muitos bondes, remoções compulsórias involuntárias e diretores perdendo a cadeira comissionada. Eu quero ver o circo pegar fogo e a cadeia virar, porque não conheço um só policia que viva só de seu salário que não pague para trabalhar.

E para deixar o governo de cabelo mais em pé, solicitamos aos policiais que enviem as fotos das delegacias que conseguiram ser paralisadas, e as histórias das perseguições. Obviamente, tudo será mantido no anonimato.

Fica a pergunta: se os manifestantes resolverem fechar a avenida Paulista, a PM interferirá??

Uau! Dias de trovão se aproximam!

Posted by Roger at 8:16 PM | Permalink | Comments (3)

"Polícia Federal obteve acesso irrestrito para monitorar telefonemas"

Então é sério? A população realmente não sabe que a maioria dos delegados possuem as tais "senhas"?

Para os amadores de plantão que tem que trabalhar com segurança pública, sugiro que passem mais tempo com a polícia. Assim poderão descobrir que os delegados das polícias civis estaduais também possuem tais senhas, e com elas podem levantar qualquer informação sobre número de telefone (fixo ou móvel), e informações pessoais de seus assinantes.

Bem vindo ao Brasil, cara pálida.

Posted by Roger at 9:45 PM | Permalink | Comments (1)

Fim do bonde? Hora extras?

O Edu, do Blog Caso de Polícia, mostrou como funciona o método de recrutamento e política trabalhista das Polícias de Los Angeles e Nova York.

Parece coisa inimaginável no Brasil, as polícias civis estaduais conseguirem retirar jovens talentosos, recém saídos da melhores Universidades brasileiras, fazendo-os trocar as carreiras promissoras pelos plantões da vida. Já sabem qual é o perfil do escrivão ou investigador que passa no concurso.

O que me deixou perplexo foi o grau de profissionalização das instituições estrangeiras. Lá não tem a lenga-lenga de vocação, policial que nasce pronto, que se submete ao inferno do compadrismo e à corrupção tácita porque nasceu para aquilo. Em polícias sérias, é um emprego como qualquer outro, em que pagando bem, se tem ótimos profissionais e resultados.

Mas aí surgiu o lance da greve na polícia civil de São Paulo, marcada para o dia 13 de agosto de 2008. Querem o fim do bonde (é a confirmação de sua existência pelos próprios delegados), horas extras e carga de trabalho semanal máxima... infelizmente, não possuem tradição sindicalista, e tudo pode ir por água abaixo, caso o movimento se desestabilize.

Quero ver se o DEIC, DENARC, DHPP e tal se vão mesmo parar... e se parar, quero assistir para onde seus policiais vão ser redesignados. Todas as entidades parecem estar unidas. Vamos aguardar as contra proposta do governo. Depois de quase dez anos em greve durante o tempo em que estudei na UFSCAR e na UNESP, sei que, quando duas categorias de status diferentes entram em paralisação juntas (no caso, os professores e funcionários), em total apoio, o governo sempre dá regalias para a categoria de status maior, a qual abandona a menor categoria menor sozinha na luta, sem o apoio inicial.

Torço para que investigadores, escrivães e delegados possam manter o movimento até o fim. Contem com o abandono do delegado, quando somente estes receberem o que pedem, ou parte disto.

É bom lembrar que, no DP, quem faz BO, cuida de preso, dá cana em vagabundo e atende o público de madrugada é quem mais precisa de apoio. A última greve foi motivo de chacota.

Posted by Roger at 11:07 PM | Permalink | Comments (25)

Quer dizer que, se a telefônica desejar, ninguém é preso em flagrante em São Paulo, e ninguém faz boletim de ocorrência??

Ninguém pensou nisso quando criaram o registro de ocorrência eletrônico?????

Posted by Roger at 6:59 PM | Permalink | Comments (1)

Recomendo a leitura da matéria de capa dessa semana na "Carta Capital". O delegado de Presidente Prudente, Dirceu Gravina, assume que sente culpa dos excessos e cometidos em sua época de investigador, no DOI-Codi. Mas o mea culpa foi em vão. Como bom policial que se vê às vésperas de ser investigado, optou pela rotina: assumir que sua conduta não foi solitária, e os superiores estão envolvidos. Dessa forma, amarra seu rabo com o rabo de políticos poderosos, de forma que, para salvarem e isentarem quem determinou a ação vergonhosa, inevitavelmente terão que salvar o rabo do delegado.

A prática do excesso de violência é o berço do sistema de segurança pública atual, e dela indissociável. Duvido que surja alguém com coragem o suficiente de dizer o que fez nos porões da ditadura, sem se importar com a política de compadrismo, que a todos protegem. Fleury (foto à esquerda) foi assassinado, mas morreu em paz e impune. Será essa a única forma de justiça que possa existir para punir torturadores? A verdadeira condenação deveria ser obra de juristas, e não de historiadores. Qual o medo de se apontar quem matou em nome do estado de execeção? As duas partes envolvidas erraram, vergonhosamente. Seja a classe média asséptica, que pegou em armas, alheia a miséria do povo brasileiro, ou a elite militar, fazendo o jogo do geografia política americana da época. Não importa dizer quem errou mais, mas sim, o que se deve fazer para evitar erros infantis como aqueles.

É por isso que cada vez mais sinto vergonha desse país.

Posted by Roger at 3:46 PM | Permalink | Comments (0)

Ainda me toca ver cenas como essas. A polícia tem uma ética própria, distante de qualquer limite hipócrita da sociedade que ela tenta controlar. O que é errado lá dentro, não precisar ser aqui fora. Aliás, errado e certo tomam outra perspectiva no prédio da delegacia. É esse labirinto que assusta.

A cidade vai viver uns bons tempos com uma tremenda crise entre a polícia militar e a civil, por causa desta prisão. E isso nunca é bom. O clima de guerra que eventualmente surgirá entre as instituições pode ser desastroso para a população.

Conheci esse investigador de perto. Um dos melhores policiais com quem já contei em alguns trabalhos. Mas eu era o sujeira.

PS: O jornal disponibiliza a matéria de graça, mas tem que se cadastrar.

Posted by Roger at 7:22 AM | Permalink | Comments (1)

Uma novidade para meus breves leitores. O livro está pronto. É uma expurgo dos quase seis anos como investigador na polícia civil de São Paulo, e espero que gostem. A patroa aprovou, então testou confiante. Gostei do final do trabalho. É a melhor parte. Gostaria de poder contar, mas tem gente que não gosta de ler livros, ou mesmo ver filmes, já sabendo o final. Neste caso, recomendo o final. É o sonho de todo policial honesto.

E de resto, ainda pasmo com a facilidade com que se descobre as podridões da gloriosa instituição, e a impossibildade de se fazer reformas estruturais. Não adianta limpar os móveis, se o chão é de terra. É preciso reconstruir.

Posted by Roger at 10:34 AM | Permalink | Comments (4)

Ultimamente tenho tido preguiça em postar coisas originais e reveladoras. A blogsfera policial tem crescido dia a dia, o que me deixa bastante contente, e cada um dos policiais vem enriquecendo a internet com suas maneiras pessoais de encarar o mundo e o ódio da sociedade. Preconceitos estão sendo derrubados de ambos os lados da trincheira.

Por isso, mais uma vez, cito o Emanuel Lopes, do Coragem e Transparêcia, que trouxe a tona o projeto de lei nº 1914/2007, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE).

O projeto quer o fim do inquérito penal como o conhecemos hoje, e em seu lugar institui o juízo de instrução criminal preliminar, um órgão que congrega as diversas polícias, ministério público, defensoria pública e judiciário em um só lugar, no qual também estaria presente as entidades asssistenciais e de apoio. Já passou por todas as mesas e encontra-se no plenário para votação. Agora é a paciência, (pesquise aqui seu andamento), mas duvido que isso seja aprovado.

Parece ser a resposta da sociedade a esse esqueleto que vem se arrastando há mais de cem anos, e que responde pelo nome de polícia civil. Infelizmente, as classses profissionais que mais se beneficiariam com isso, o baixo escalão das polícias civis, não tem força política para lutar pela sua aprovação.

É a idéia mais radical que tenho visto nos últimos anos, no sentido de reconstruir conceitos de segurança pública que temos por imutáveis. Ainda precisa de muita, muita discussão para se saber se o brasileiro estaria pronto para perder a referência que tem de uma "delegacia". Gostaria de poder ver isso ruir. Vamos ao projeto, e em seguida, sua justificativa por parte dos autores.

Ementa - institui o juízo de instrução criminal
preliminar, alterando a Lei nº 3.689 de 3 de outubro
de 1941( Código do Processo Penal) e dá outras
providências.

Artigo 1º - Esta lei confere nova designação ao título II do livro I da Lei nº 3.689 de 3 de
outubro de 1941 que passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO II
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Artigo 2º - Os artigos 5º; 6º; 7º 8; 9º; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23;
28; 39; 241; 304; 306; 310; 311; 322; 394; 395; 396; 397; 399; 401; 402; 403; 404; 405 e
502 da Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas materiais que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - Apresentar, imediatamente, no juízo de instrução criminal, o ofendido, o suposto autor da ofensa e as testemunhas que presenciaram o fato.
V - proceder à identificação de pessoas e coisas.
Vl - encaminhar, se for caso, pessoas e coisas para que se proceda a exame pericial.
VlI - encaminhar, imediatamente, ao juízo da instrução criminal, a folha de antecedentes
criminais do indigitado autor da infração;
VIII - averiguar a vida pregressa do imputado autor da infração, sob o ponto de vista
individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e
depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a
apreciação do seu temperamento e caráter.
IX - noticiar a ocorrência do crime no balcão do juízo de instrução criminal
X - caso não tenha condições de identificar a autoria, a dinâmica da ação criminosa e sua
extensão, registrando a ocorrência perante o juízo de instrução criminal, a autoridade
policial poderá requerer que lhes sejam autorizadas as diligências que entender necessárias
à elucidação do crime, especificando e justificando cada uma delas."(NR)
"Art. 7º - Quando requisitado pelo juízo, para verificar a possibilidade de haver a infração
sido praticada de determinado modo, a autoridade policial procederá à reprodução
simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública." ( NR)
"Art. 8º - Havendo prisão em flagrante, cujo auto será lavrado perante a autoridade
judiciária, observar-se-á o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro." (NR)
"Art. 9º - Todas as peças da investigação criminal, depois de reduzidas a termo, serão encaminhas ao juízo competente." (NR)
"Art. 10 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, depois de periciados, identificados e catalogados, serão encaminhados ao juízo competente. " (NR)
"Art. 11 - Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz;
III - cumprir os mandados de prisão, busca e apresentação expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - requerer a prisão provisória ou preventiva de suposto autor de infração criminal."
(NR)
"Art. 12 - O ofendido, ou seu representante legal, o noticiado e o ministério público poderão requerer quaisquer diligências ou perícias que, a critério do juízo, serão realizadas quando necessárias à elucidação do crime.
§ 1º - A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2º - No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido
inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas." (NR)
"Art. 13 - Quando necessário à elucidação do fato, uma vez deferido pelo juízo, a
diligência será realizada em sigilo." (NR)
"Art. 14 - Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar qualquer anotação referente à infração, cuja autoria, seja atribuída ao noticiado, salvo no caso de existir condenação anterior." (NR)
"Art. 15 - Em nenhuma hipótese será admitida a incomunicabilidade do noticiado." (NR)
"Art. 16 - No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nas diligências a que esteja procedendo, exercer suas atividades em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim procederá até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição." (NR)
"Art. 17 - Ao requerer a abertura da instrução criminal, a autoridade policial oficiará ao instituto de identificação e estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídas, e os dados relativos à infração penal e ao indigitado autor da infração criminal." (NR)
"Art. 18 - A instrução criminal será iniciada mediante requerimento simplificado, a ser processado perante o balcão de atendimento do juízo de instrução criminal." (NR)
"Art. 19 - A notícia crime ou o requerimento para abertura da instrução
criminal poderá ser formulado: " (NR)
1- pelo ofendido ou por quem tenha legitimidade para representá-lo;
2- pela autoridade policial;
3- pelo ministério público;
4- por qualquer cidadão.
"Art. 20 - Sempre que possível, o requerimento para abertura de instrução criminal deverá conter:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do suposto autor da infração criminal, seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de autoria, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas presenciais, com indicação de sua profissão e residência."
(NR)
"Artigo 21 - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura da instrução criminal caberá recurso em sentido estrito.
§ 1º - Quando a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciada.
§ 2º - Nos crimes de ação privada, somente se poderá proceder à abertura da instrução criminal a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la." (NR)
"Art. 22 - Ao receber o requerimento para abertura da instrução criminal, sendo-lhes apresentados o ofendido, as testemunhas que presenciaram o fato e o indigitado autor da infração criminal, o juiz da instrução, na presença do ministério público, do advogado do noticiado ou do defensor público, ouvirá, imediatamente, o ofendido e as testemunhas.
§ 1o - Em prestígio da efetividade da prestação jurisdicional o juiz poderá expedir mandados de busca e imediata apresentação do indigitado autor da infração criminal, do ofendido e das testemunhas presenciais.
§ 2o - Ao indigitado autor será facultado prestar os esclarecimentos que repute
convenientes à sua defesa." (NR)
"Art. 23 - No Juízo de instrução deverão ser inquiridas todas as testemunhas que
presenciaram a infração criminal, podendo o juiz, depois de identificar a testemunha, dispensar o registro de seu depoimento, quando nada for acrescido aos precedentes registros." (NR)
"Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da notícia crime ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender." (NR)
"Art. 39 - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, perante o balcão de atendimento do juízo de instrução criminal.
§ 1º - A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
§ 2º - quando, por carência de prova, a representação não permitir o início imediato da instrução criminal, depois de ouvido o ministério público, o juiz determinará as providências necessárias à elucidação do fato, assinalando prazo para seu cumprimento.
§ 3º - O Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal." (NR)
"Art. 241 - A busca de pessoas ou coisas será precedida de mandado judicial." (NR)
"Art. 266 - A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Parágrafo único - não funcionarão como defensores os parentes do juiz da instrução preliminar ou da causa." (NR)
"Art. 267 - Compete ao advogado ou ao defensor do noticiado ou acusado declarar, em termo ou por meio de petição:
I - os seus endereços, físico e eletrônico, onde receberá intimação;
II - o endereço do indiciado ou acusado, para onde serão remetidas a citação e intimações.
III - comunicar qualquer mudança de endereço, seu ou de seu constituinte.
§ 1º - se o advogado ou o defensor não cumprir o disposto nos nos I e II deste artigo, o juiz,
antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de destituição.
§ 2º - se infringir o previsto no no III, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, por meio postal ou eletrônico, para o endereço constante dos autos." (NR)
"Art. 304 - Apresentado o preso, a autoridade judiciária, na presença do ministério público, do advogado do conduzido ou do defensor público, ouvirá o condutor, a vítima, quando possível, as testemunhas que o acompanharam e facultará ao noticiado a possibilidade de prestar esclarecimentos que repute convenientes à sua defesa, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
§ 1º - Resultando da prova colhida evidências de autoria e materialidade contra o
conduzido, presentes os pressupostos que autorizem o recolhimento preventivo, o juiz decretará a prisão do noticiado, mandando recolhê-lo ao cárcere, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público.
§ 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3º - Quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido a leitura na presença do mesmo, do condutor e das testemunhas." (NR)
"Art. 306 - A prisão do conduzido será imediatamente comunicada à família do preso ou à pessoa por ele indicada." (NR)
"Art. 310 - Quando o juiz verificar que o agente praticou o fato, nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva." (NR)
"Art. 311 - Em qualquer fase da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único - A prisão preventiva não excederá a 90 (noventa) dias, salvo nos casos de crimes complexos ou hediondos, hipótese em que poderá ser estendida por mais (90) noventa dias." (NR)
"Art. 322 - A fiança será requerida ao juiz que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas."(NR)
"Art. 394 - O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o
interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do advogado ou defensor do acusado, do ministério público e, se for caso, do querelante ou do assistente." (NR)
"Art. 395 - Logo após o interrogatório do acusado, a defesa poderá oferecer alegações escritas e arrolar até três testemunhas.
Parágrafo único - Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora
designados, ao advogado ou defensor do acusado será concedido prazo de 3 (três) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas." (NR)
"Art. 396 - Apresentada ou não as alegações, se for o caso, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa." (NR)
"Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395." (NR)
"Art. 399 - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes." (NR)
"Art. 401 - As testemunhas arroladas pela defesa serão ouvidas dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Esses prazos começarão a correr depois de findo o tríduo da defesa prévia, ou, se tiver havido desistência, da data do interrogatório ou do dia em que deveria ter sido realizado." (NR)
"Art. 402 - Estando o réu preso, a instrução criminal deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora." (NR)
"Art. 403 - A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único." (NR)
"Art. 404 - As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209." (NR)
"Art. 405 - Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em 3 (três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo." (NR)
"Art. 502 - Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro de 5 (cinco) dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
Parágrafo único - O juiz da causa poderá proceder a novo interrogatório do réu ou à inquirição de testemunhas, de ofício, a requerimento das partes ou do ministério público, quando demonstrada a necessidade e relevância do ato." (NR)

Artigo 3º - Confere nova designação ao Título III do Livro I da Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO III
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRELIMINAR

Artigo 4º - O Título II do Livro I da Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar
acrescido dos artigos 23-A e 23-B.

"Art. 23-A - As Partes e o Ministério público poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas, se considerarem suficientes as provas que tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209." (NR)
"Art - 23-B - Depois de examinar a prova que lhe tenha sido apresentada, o juiz apreciará os requerimentos da autoridade policial, das partes e do ministério público, decidirá quanto à liberdade do indigitado autor da infração criminal e determinará a remessa dos autos ao ministério público, que no prazo de 5(cinco) dias apresentará a denúncia, requisitará novas diligências ou pedirá o arquivamento do feito." (NR)

Artigo 5º - O Título VIII, Capítulo III, do Livro I da Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar acrescido dos artigos 267-A , 267-B e 267 C.

Artigo 267 - A - Responde por perdas e danos aquele que atuar de má fé.
Art. 267-B - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 267 - C - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa variável entre 10 (dez) e cem salários mínimos, de acordo com a gravidade de infração cometida.
§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz ou tribunal.

Artigo 6º - Revogam-se os artigos 305, 307, 308 e 398 da Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941.

Artigo 7º - Os juízos de instrução criminal preliminar, que reunirão em um só prédio, o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e a Polícia Judiciária, assegurando espaço reservado para advogados, serão instalados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Artigo 8º - Será instalado um juízo de instrução criminal preliminar para cada circunscrição geográfica de 300 (trezentos) mil habitantes.

Artigo 9º - O funcionamento dos juízos de instrução criminal preliminar, reunindo juízes, promotores, delegados e defensores públicos será ininterrupto, com revezamento de pessoal a cada turno de seis horas.

Artigo 10º - O servidor incumbido do recebimento da notícia crime no balcão de atendimento do juízo de instrução criminal preliminar será bacharel em direito.

Artigo 11 - As despesas referentes às instalações prediais e aquisição de equipamentos, necessárias à implementação dos juízos de instrução criminal correrão por conta da União.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Face à realidade de violência crescente instaurada no país, carece o Estado Brasileiro, na busca de aperfeiçoamento para acompanhar e intervir nas condutas e atividades criminosas, de regras mais eficazes que promovam um ajustamento o mais preciso possível, à necessidade de celeridade do processo de enfrentamento. repressão e punibilidade ao crime.
Tal atribuição estatal necessita envolver, para a sua realização, um conjunto de instituições que de forma sistêmica, que buscam responder ao clamor de segurança presente na sociedade enquanto articula as instâncias responsáveis por esta atribuição - a comunidade, as polícias, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia privada, o poder judiciário e o sistema prisional - com vista a oferecer um serviço de qualidade e que inspire a credibilidade que tais instituições requisitam no seio da população.
O exame detalhado das condições de integração e articulação do Sistema de Segurança e Justiça impõe, para a consolidação de uma eficiência plausível, que inovações sejam incorporadas ao Código de Processo Penal, as quais venham a facilitar a tarefa de preparação da ação penal, resguardando os princípios constitucionais que garantem cláusulas Pétreas do nosso ordenamento jurídico tais como: a garantia do instituto do contraditório e da ampla defesa do suspeito ou acusado; Com esse respaldo, a formulação de um anteprojeto de Lei norteado pelo objetivo de remover da legislação o Inquérito Policial como processo preliminar ou preparatório para propositura da ação penal, instituindo em sua substituição, a criação do Juízo de Instrução Criminal Preliminar organizado de forma sistêmica, envolvendo todas as instituições estatais de defesa da sociedade, em local definido que as congreguem e agindo de forma cooperadora e complementar.
Tal iniciativa, aponta para uma maior celeridade da ação punitiva do Estado, uma demonstração de eficiência capaz de impulsionar o caráter intimidador da lei, quando da repressão ao crime e, uma garantia de firmeza e rigor do Estado no enfrentamento da violência, com ações devidamente limitadas pelos princípios de preservação dos direitos fundamentais e respeito à cidadania.
É portanto imperativa a adequação proposta ao Código de Processo Penal considerando a realidade brasileira, desenvolvida nos grandes centros urbanos ou nos recônditos do interior do país, razão porque constróem-se os argumentos para a sua defesa na subseqüente exposição de motivos:
1. O projeto em apreço visa conferir eficácia à jurisdição criminal, respondendo a um dos mais relevantes anseios da sociedade brasileira, de modo a possibilitar a efetiva e imediata punição dos culpados, vez que enseja a elucidação da verdade real, na medida em que aproxima a coleta da prova do momento de ocorrência da infração penal.
2. A eficácia mencionada virá como decorrência da extinção do inquérito policial com conseqüente judicialização da instrução criminal, sem prejuízo das funções constitucionais da polícia judiciária.
3. Concebe-se, aqui, um sistema de justiça criminal, integrando as atividades da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Advocacia, da Defensoria pública, e do Judiciário, assegurando o contraditório e a ampla defesa, em todas as fases do processo criminal.
4. A garantia do contraditório enseja, também, transparência a todos os atos da investigação e do processo criminal, possibilitando o controle social de todas as instituições que integram o sistema de justiça criminal.
5. A proposta, dessarte, atende às recomendações internacionais de proteção dos direito humanos.
6. É objetivo Eliminar-se as desnecessárias e cansativas repetições de atos processuais, tais como interrogatórios e oitivas de testemunhas, economizando-se recursos públicos, preservando-se o tempo dos servidores públicos (delegados, promotores, juízes e defensores públicos), o tempo de ocupação dos prédios públicos, a utilização de máquinas, equipamentos e material de expediente, além de poupar o precioso tempo dos advogados e dos cidadãos convocados a depor como testemunhas.
7. Reduz o número de audiências, dispensando-se sucessivos atos de secretaria, intimações por oficiais de justiça e apresentações de réus presos.
8. Elimina-se a possibilidade de indevido arquivamento do inquérito policial.
9. Restringe, de modo significativo, a possibilidade de prisão ilegal.
10. Fixam-se prazos máximos para o decreto de prisão preventiva e para a conclusão do processo.
11. Assegura-se a imediata judicialização da prisão em flagrante.
12. Reduz-se a possibilidade de práticas procrastinatórias, incorporando regras previstas no processo civil.

MAURÍCIO RANDS - DEPUTADO FEDERAL - PT/PE
RAUL HENRY - DEPUTADO FEDERAL - PMDB/PE

Posted by Roger at 2:54 PM | Permalink | Comments (0)

Por Jorge Zaverucha, resenha citada pelo Emanuel Lopes, do Coragem e Transparência:

"Zaverucha evidencia, baseado em informações da imprensa e entrevistas, como a interferência política orienta o trabalho policial; a nomeação de delegados, ou o afastamento destes; o arquivamento de um inquérito policial, ou a omissão na sua construção; o envolvimento de policiais na política eleitoral; a troca favores policiais em troca de votos; e o controle político do sindicato dos policiais civis por um único partido político por uma década. Tudo isso reflete como a polícia contribui para reforçar o Estado clientelista brasileiro."

Há tempo.

Posted by Roger at 11:19 AM | Permalink | Comments (0)

Excelente entrevista com o professor titular do Departamento de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Buenos Aires, Eugenio Raul Zaffaroni, também ministro da Suprema Corte da Argentina, concedida à revista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Alguns excertos:

"LEMGRUBER: Em sua opinião, por que a esquerda tem sido, em geral, incapaz de afirmar um caminho próprio ao tratar da segurança pública?

ZAFFARONI: A esquerda tem medo, sabe que a imputação da direita a ela é sempre a de ser desordeira e caótica. Por causa disso, para obter o voto da direita, procura providenciar uma imagem de ordem. No final, a esquerda é usada, porque a reclamação por vingança não tem limites e porque a segurança pública jamais pode ser absoluta. Assim é que o trabalhismo inglês fez leis mais repressivas do que os conservadores. Um dia ele (o trabalhismo) vai sair do governo desprestigiado e os conservadores vão dizer - sem dúvida com razão - que as leis repressivas não são deles.

LEMGRUBER: Em várias obras, o senhor demonstra que o sistema penal é seletivo, atingindo determinada categoria de pessoas em função do seu status social. Nessa perspectiva, de que forma é possível conceber, por exemplo, nos países da América Latina, fortemente marcados pela desigualdade social, um modelo de polícia e de sistema penal voltados para a proteção de todos os cidadãos?

Posted by Roger at 8:14 AM | Permalink | Comments (0)

Notícia que ainda corre pelos bastidores do governo fluminense, o tenente da polícia militar do Rio de Janeiro, Melquisedec Nascimento, que também é presidente da Associção dos Militares Auxiliares e Especialistas, teve sua prisão administrativa decretada pelo comando da PM devido às suas postagens que ridicularizariam o governador Sérgio Cabral no seu blog Militar Legal

Os policiais militares brasileiros, como se sabe, estão submetidos à doutrina e disciplina próprias das forças armadas, por critérios de tradição e cultura. Até hoje não há um abençoado que consiga provar que a eficiência da PM depende deste rígido tratamento. Apenas os saudosistas dos regimes ditatoriais lutam pela sua manutenção.

Por isso, eles são funcionários públicos impedidos de exercitarem determinados direitos individuais próprios dos cidadãos, como a liberdade de expressão e o direito de Habeas Corpus (curiosamente determinado pela Constituição Federal) no caso de abusos cometidos pelo comando, mesmo nos horários de folga e fora do serviço. E é bom lembrar que não ganham hora extra (como a grande maioria dos policiais brasileiros), por serem policiais 24h.

Será o primeiro caso de blogueiro preso no Brasil por crime de opinião. E, claro, tinha que ser policial.

Posted by Roger at 2:04 PM | Permalink | Comments (3)

Quando eu suscitei essa discussão na comunidade da polícia civil de São Paulo no Orkut, fui tachado de vagabundo. A idéia é óbivia: dar chance ao policial civil* que dedicou sua vida inteira ao combate ao crime de poder ascender à carreira de delegado de polícia.

Alguns delegados (a maioria) reagiram com a rotineira falta de educação. Disseram que isso era coisa de tira safado que não servia para a investigação e queria ser delegado de maneira obscura e por debaixo dos panos. Outros, com uma elegância que me surpreendeu, absorveram a tese e a discutiram de maneira sensata. Chegamos a conclusão que reservar o cargo de delegado para os investigadores seria discutível, porque a Constituição Federal exige concurso público para preencher essas vagas. Evidentemente, quem fez a carta magna nunca pisou dentro de uma delegacia de polícia ou conversou sobre segurança pública com alguém que lida com ela no cotidiano.

Mas até então era só conversa de Orkut que não merecia credibilidade alguma. Azar do tira que trabalhou vinte e cinco anos nas trincheiras da polícia. Caso quisesse ser delegado, teria que prestar concurso e disputar a vaga com o moleque que acabou de sair da faculdade, e que nunca deu um tiro na vida.

Pois a polícia federal, a polícia sindicalizada do Brasil, gostou da idéia, e promete greve para fazer valer essa idéia. Veja o artigo no Consultor Jurídico:

"De agente a delegado
Policiais federais reclamam criação de plano de carreira

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2008"

Essa briga eu pago pra ver.

*Onde se lê policial civil, entende-se aquele profissional que trabalha na polícia civil, seja ele investigador, escrivão, agente de polícia, carcereiro, etc. Para que essa idéia da verticalização das carreiras vingue no estado de São Paulo, incoerências como o excesso de carreiras devem ser sanadas.

Posted by Roger at 11:05 AM | Permalink | Comments (6)

Os policiais civis de Alagoas estão em greve há seis meses, reivindicando reajustes de 129%, equiparando-se assim aos salários de peritos criminais, cerca de R$ 3.000,00. Os peritos também estão em greve, reinvidicando por um salário igual ao do delegado de polícia.

O governo fez uma contra-proposta de 36,7%, parcelados em 36 meses, além de 7,2% de adicionais noturnos para os plantonistas. A proposta foi negada pelos policiais. Garantem que neste carnaval apenas 30% do efetivo estará a disposição da população.

À partir desta sexta-feira, os delegados de Alagoas também entrarão em greve, reinvidicando equiparação salarial com os defensores públicos, que ganham cerca de R$ 17.000,00. Diante deste quadro de paralisações, o governador anunciou a notícia que os majuras temiam!!

O governo alagoano eleborará um decreto, com o apoio da Polícia Federal em Alagoas, Exército, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual e seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarando situação de 'perigo iminente' na segurança pública . O decreto dá autorização, além de compras de emergências, à Polícia Militar assinar termo de ocorrência em caso de prisões em flagrante.

Pensei na inconstitucionalidade da medida tomada às pressas pelo governador. Mas pondera-se: a carta magna somente dá exclusividade ao delegado de polícia para a presidência do inquérito. Em nenhum momento definiu de quem seria a atribuição da elaboração do flagrante.

(Em tempo, breve leitor. O ato de flagrante é a formalização, em papel, da prisão de alguém que está cometendo um delito. Qualquer um pode deter fisicamente quem está no ato flagrancial do crime e conduzí-lo até a presença de um delegado de polícia para que este tome conta da parte burocrática. E essa prisão e condução é o trabalho da Polícia Militar. Mas até hoje, nos crimes comuns - não militares, por exemplo - somente o delegado de polícia assinava a papelada que formaliza a detenção do criminoso, ou seja, a elaboração do flagrante)

Diante do caos instalado em Alagoas, o governador encontra uma solução óbvia, adotada no mundo inteiro: permitir que a polícia militar, além de efetuar a detenção física do criminoso durante a conduta caracterizadora do flagrante, também possa elaborar o auto competente (a parte burocrática) e encaminhá-lo ao fórum. O inquérito referente ao flagrante? Bem, essa uma outra história que o governo terá que resolver.

O que merece destaque é a noção, quase instintiva, de que o papel do delegado como autoridade administrativa não é privativa. Não detém poder jurisdicional, o que os diferem das autoridades judiciais (os juízes), função indelegável a outro servidor público. O constituinte considerou a figura do delegado de polícia um status de decisão ao qual o restante da legislação e toda a sociedade não aceita. Não há justificativa técnica para que a decisão da elaboração ou não do flagrante seja apenas do delegado de polícia. A equipe que compõe os quadros das atuais polciais civis brasileiras são diferentes daquelas que a fundaram. Os investigadores e escrivães não fazem mais parte dos jagunços exclusivos dos coronéis cafeicultores da revolução de 30, que deu forças ao estado de São Paulo e sua consagração burocrática.

São profissionais que primam pela formação acadêmica e intelectual. Como nas melhores polícias do mundo, nos quais os agentes de investigação são responsáveis pela elucidação do crime desde o início, sendo supervisionados e fiscalizados por um agente de investigação mais experiente. No Brasil, as mudanças que agilizariam o processo de investigação criminal pré-processual só não acontecem por mera vaidade dos delegados. É difícil convence-los, principalmente os mais velhos de casa, de que não são autoridades judiciais, e suas decisões podem ser delegadas e executadas por outras pessoas tão bem preparadas quanto. Mas sobre a ilegalidade do flagrante feito pela PM. Quem regula o auto de flagrante é o Código de Processo Penal. Nele, somente duas pessoas podem realizá-lo: o delegado de polícia e, eventualmente, o juiz. Por ser lei de matéria exclusiva da União, somente ela poderia alterá-la. Portanto, por mais boa vontade que o governador de Alagoas tenha em autorizar a PM a realizar o flagrante, enquanto o código de processo penal não for alterado no que diz respeito a atribuição para a elaboração do flagrante, tudo será cometido com nulidade, e portanto, ausente estará a justa causa para o feito

O delegado de polícia, por estar incorporado a nossa tradição cartorial, é figura indissociável da polícia judiciária. A ele deve ser reservado o gerenciamento de todo o procedimento investigativo, orientando e fiscalizando os trabalhos da equipe, sem no entanto isso ser o motivo para a centralização de decisões que hoje existe. Parece distante de nossa realidade?

Que respondam nossos colegas que trabalham em delegacias nas quais o delegado aparece a cada quinze dias, fato comum no interior do estado, em que o déficit de delegados é tão grande que os obriga a responderem por 3 ou quatro cidades ao mesmo tempo. O servidor que mora no município é quem dirige os afazeres corriqueiros da delegacia. Em caso de flagrante, normalmente, o próprio investigador ou escrivão (muitas vezes este nem policial concursado é, apenas AD HOC, remunerado quase sempre pela prefeitura) faz todas as peças do auto de prisão sozinho, cabendo ao delegado apenas assinar o feito quando possível. Ou então, também muito comum, após a elaboração de todas as peças, o funcionário leva o auto completo para o delegado na cidade onde ele se encontra, para que assine.

Eu trabalhei em cidades pequenas do interior. Elaborei autos de flagrantes em que o delegado estava em outra cidade e, pelo telefone, lhe dava ciência dos acontecimentos. Nos finais de semana eu, sozinho, era responsável pela escolta do preso até o IML, ou levava o entorpecente apreendido para ser efetuado o laudo de constatação no instituto de criminalística em outra cidade, sede da seccional. A descentralização das tarefas do delegado é um caminho que não tem volta. Em alguns lugares ela já começou. De forma ilegal, mas já existe.

Mas é de se pensar na atitude salutar da medida tomada em Alagoas. Foi uma solução encontrada diante do impasse das negociações. Provavelmente logo sua legalidade será contestada, e tudo retornará como antes estava. As reinvidicações são justas, e os policiais merecem o que exigem ganhar. Mas a melhor vitória veio antes do fim da greve.

E foi uma vitória para a segurança pública nacional: o começo do entendimento de que a polícia civil não é formada somente por delegados de polícias, e sim, por profissionais que buscam a verdade real do crime, independente do título que lhes são atribuídos.

Posted by Roger at 2:40 PM | Permalink | Comments (13)

De acordo com a notícia veiculada no jornal nacional de ontem, 29/01/2008, e disponível em seu site, no no Terra Notícias e no G1 alguns policiais do DIRD se rebelaram diante de mais uma história esquisita da PC-SP.

O episódio, para quem acabou de chegar, é o seguinte: alguns polciais que trabalham no DIRD serão obrigados a usar ternos, com todo mundo gostaria que seus policiais usassem, para ficarem bonitinhos como os policiais da televisão. Já que não se tem salário digno, pelos menos deve-se parecer que pertence à mesma classe social daqueles que a polícia civil atente. Para mim isso sempre teve a mesma conotação daqueles uniformes que a classe média sempre quis que as suas empregadas domésticas usassem durante o trabalho, as patroas não se lembrarem de qual camada social essas trabalhadoras vinham.

Pela qualidade dos ternos, me faz lembrar aqueles evangélicos que andam com a bíblia debaixo do braço.

Os policiais foram até lá, pegaram seus terninhos, mas se assustaram quando ficaram sabendo que deveriam assinar um recibo de entrega no valor de R$ 300,00, pois achavam que o terno não valeria nem a metade disso.

Suspeita comprovada! Na mesma loja em que o delegado responsável pelas compras, o diretor do DIRD Pedro Herbella, que também já foi delegado corregedor, o terno é vendido por R$ 143,00. Algum tira insatisfeito denunciou, todo mundo ficou sabendo.

O que mais me chamou a atenção nesta história não foi o ainda não provado superfaturamento, porque isso não é novidade dentro da polícia civil de São Paulo. O que me surpreendeu foi o fato destas denúncias terem partido de policiais do próprio DIRD. O policial deste departamento, breve leitor, é um cara privilegiado, que chegou até lá por meio de contatos políticos e amizades de indicação.

Dentro dos quadros da PC-SP, sua vida é bem mais salubre do que o infeliz DECAPiano que faz plantão nos distritos. É um sonho de consumo para aqueles que querem ter tempo de estudar e ter uma vida produtiva sem se perder na loucura da burrice da nossa segurança pública. O que levaria esse policial a colocar sua cabeça em risco por algo tão corriqueiro?

Suspeito que seja algo muito caro a administração da polícia civil paulista: dignidade! Sim, são muitos o que estão insatisfeitos com a chorda de compadres que comanda essa instituição desde que ela foi fundada, e que os governo PSDB cultivou e manteve ao longo desta última década. Eles, mas do que ninguém, sabem quem exatamente são os responsáveis por toda essa imundicie. Mas por motivos mais imundos ainda, todos estão em seus devidos lugares. O cara que hoje está na corregedoria é o mesmo que, caso faça algo que desagrade o governo, será mandado para o plantão de amanhã, para trabalhar ao lado de quem ele investigava. É esse nosso poder de vigilância sobre os erros da PC. O atual direitor do DIRD, suspeito do superfaturamento, foi diretor da corregedoria durante anos. E trabalhou certinho, como o governo desejou, para ter saído de lá e não tomar uma ripa para o DECAP, trabalhar em distritos.

meus parabéns a todos os policiais do DIRD responsáveis por essa corajosa atitude. Não tenham medo de dizer nas sombras. A imprensa está aí para chupar o sangue de quem pisa fora da linha da legalidade. Só quem já fez parte deste pesadelo que é a polícia civil de São Paulo é que sabe o quanto a palavra vale uma vida. Continuem com a exposição da nossa podridão. Só assim é que restarão aqueles que acreditam que segurança pública é possível de ser feita sem tomar dinheiro de ninguém.

O começo de do fim deste tipo de policial é esse: denúncias. Todos querem ouvir o que guarda os porões da polícia civil de São Paulo.

Posted by Roger at 9:38 AM | Permalink | Comments (6)

Com o advento das novas tecnologias de comunicação, que possibilita qualquer pessoa a escrever e propagar suas idéias, a polícia tem um pepino nas mãos: o que fazer com esses inúmeros policiais que resolveram escrever sobre suas vidas???

A Blogsfera policial (ou "Blogosfera, como alguns preferem) tem aumentado a cada dia, o que significa que está ficando cada vez mais difícil para os governos estaduais se eximirem de suas responsabilidades com o silêncio.

Mas isso também tem feito vítimas. O delegado de São Paulo, Roberto Guerra, editor do blog Flit Paralisante já bastante citado aqui, foi alvo da corregedoria quando resolveu denunciar na internet a máfia policial das maquininhas caça-níqueis. Foi removido compulsoriamente para o outro lado do estado. Em poucos meses, a PM confirmaria suas denúncias, com o episódio do advogado preso com uma lista de policiais beneficiados pelos bingos.

O mais recente policial a ser alvo da censura da administração pública foi o coronel da PM do Rio de Janeiro, Paulo Ricardo Paúl, que em seu blog homônimo, cometeu um ato falho e comentou o quanto os bicos feitos por policiais são desgastantes.

Mexeu com a sagrada hipocrisia brasileira. É público e notório que a maioria dos policiais tem um segundo emprego para poder pagar suas contas (e muitas vezes comprar seus equipamentos ou mesmo pagar seu transporte até as delegacias)

Em São Paulo, o auxílio transporte dado pelo governo é de R$ 50,49, o que só funciona para quem é adotado por algum bispo da polícia e por isso trabalha perto da sua casa, mas mesmo assim, ninguém pode ousar lembrar que existe o famigerado "bico". Ele é tolerado, desde que você não deixe isso público para fora dos quadros policiais. Interna corporis, é aceito, divulgado e apoiado, já que é uma maneira de se manter os policiais calados e longe de reinvidicações sindicais.

A polícia brasileira só existe porque existe, desde que foi criada, o silêncio e a omissão de seus policiais. O modelo de investigação que adotamos não funciona mais. A figura do Inquérito, como procedimento cópia mal feito de processo judicial, é atrasada e inútil, diante de um mundo ágil e interdisciplinar. Manter o delegado como autoridade da verdade criminal é negar a celeridade e menosprezar os demais funcionários, quem realmente detém o controle e as decisões sobre as investigações. É tudo tão óbvio, tão claro... e quando alguém evidencia de maneira tão abrupta, como o coronel e o delegado acima, o governo treme... não estão preparados para mudanças tão repentinas.

Pensar dentro da polícia civil é analisar o estado caótico das coisas. E quando se percebe isso, vê-se que o grande responsável é a administração. O policial, quando ingressou, já encontrou essa estrutura assim. Ele não criou nada. Ele é profissional, como você. Não existe a figura do homem vocacionado. Isso é conversa mole para calar a boca daqueles que estão insatisfeitos com o regime burro que autoritário vigente. É um emprego, como qualquer outro. Emprego que merece dedicação e, quando se tem respaldo, acaba se apaixonando por ele.

Afinal, a homicídios, e entorpecentes, o GOE, o DEIC, e a própria corregedoria, todos são feitos de policiais civis e tiveram o mesmo treinamento. Muitos vão trabalhar de carro importado e tem um segundo emprego depois do expediente (seguranças de luxo, olheiro de loja, e até mesmo exercendo a advocacia, deixando que um advogado fora dos quadros policiais assinem a peça por eles) amplamente divulgado na mídia. Poucos são os investigados. Qual o critério usado para se saber quem merece sofre punição?

Depende do grau de influencia política do policial junto a administração.

Posted by Roger at 9:07 AM | Permalink | Comments (7)

Fica-se tão abandonado na polícia civil e a mercê da vontade da administração pública que não nos damos contas de coisas simples da profissão.

Exemplo disso é o elo que une o policial à arma entregue a ele, na forma popularmente conhecida como "carga". Afinal, o que diabos significa isso? Até onde vai a sua responsabilidade sobre aquele objeto, essencial na profissão, mas de inquestionável propriedade do estado.

O policial recebe e fica muito tempo com a mesma arma, criando assim um vínculo jurídico. Na ótica do direito privado poderíamos, a princípio, chamar esse relação de posse, já que o título de propriedade está com a administração pública. E não seria de todo errado decliná-la deste modo, pois na polícia civil paulista o funcionário público, quando recebe sua arma, tem a responsabilidade de zelar pela guarda e bom estado do objeto como se seu o fosse, respondendo administrativamente por avarias, perda ou desaparecimento do bem, mesmo em razão de furtos ou roubos, ou danos ocasionados pelo uso comum. Até hoje não existe nenhuma ajuda financeira para o policial cuidar da arma. Ele deve conseguir com seus próprios esforços financeiros comprar os insumos necessários para a limpeza e manuntenção.

E, espantem-se breves leitores, a administração da polícia civil nunca cogitou o básico: fornecer equipamentos para a manutenção da arma, como um coldre apropriado para carregar a quadrada, diferentemente da PM-SP, que fornece todo o uniforme de seu pessoal. Se o policial não se vira e gasta o pouco dinheiro que tem no bolso, vai carregar a arma o resto da vida no pêlo do corpo.

Quanto ao fornecimento dos equipamentos, uma lei estadual já obriga as insituições policiais a suprir seus policiais, ao mesmo tempo em que proíbe a venda de produtos policiais (roupas, coldres, etc) em lojas. Mas infelizmente é outra letra morta. Levante a mão quem já precisou comprar suas camisetas com os dizeres POLÍCIA CIVIL, na loja "O Ganso elegante", em frente ao palácio da polícia (lá na Brigadeiro Tobias), ou em qualquer outra lojinha que estampa camisetas por um precinho camarada aos polícias??

Todos, é evidente. A não ser que você pertença a algum departamento bacana, no qual as roupas foram fornecidas pelos "amigos da polícia", ou seja, comerciantes que ajudam os policiais em troca de favores futuros.

A melhor doutrina diz que o soldado está ligado a sua arma por um título de detenção, mais frágil do que a posse. Mas o soldado, quando volta pra casa, deixa sua arma no quartel, e se utiliza dos recursos fornecido pelas forças armadas para realizar a manutenção dela. A detenção é o mesmo instituto que liga caseiro e a casa que cuida, ou o motorista particular em relação ao veículo do patrão. Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção do objeto, por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião. A detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo ordens dele

Assim, a detenção não lhe dá nenhum direito, sequer o de defendê-la, mas tão somente cientificar ao proprietário de eventual esbulho.

Mas na polícia civil, o que ocorre quando o policial perde ou danifica sua arma, mesmo sem dolo? Caso ele não paga, corre o risco de ficar um bom tempo desarmado (diga-se de passagem anos até conseguirem outra) e ainda sofrer uma punição.

Ao nosso ver, a detenção, para ficar caracterizada, deve haver um bem entregue a um indíviduo que, sob as ordens do proprietário, zelará pela guarda do objeto. O gasto com a deterioração usual é de responsabilidade do proprietário. O detentor não tem o direito ao uso e gozo do bem de acordo com sua vontade, apenas de utilizá-lo segundo determinações de seu proprietário.

Em sendo o estado, em tese, o proprietário legítimo da arma, seria dele a exclusiva responsabilidade pela sua manutenção, sendo responsabilizado civilmente e criminalmente no caso de falha ocasionada por dano de uso que coloque em risco a vida do policial. Fica mais claro utilizar como exemplo a viatura que você dirige.

Quem é o responsável por pagar os custo dos danos cotidianos da VTR? Sei que sua resposta refletirá a realidade, e dirá que depende do policial ser bom "de correria" entre os mecânicos da região para barganhar o conserto da VTR. Porém, colega, falando em termos de lei, essa responsabilidade é do estado, não do funcionário. A ele cabe somente avisar seus superiores que o veículo apresenta problemas.

Com a arma é diferente: depois de entregue ao policial civil, o estado se ausenta e não reinvindica em momento algum sua propriedade, sequer zelando pela qualidade de uso, fornecendo o mínimo para que ela não se deteriore. É um proprietário omisso.

Alguém se arrisca a pedir um lubrificante de armas ao seu seccional?

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Quando a sociedade civil toma conhecimento do tipo de legislação a que os funcionários públicos devem responder, acontecem coisas ótimas. Neste momento, está ocorrendo um movimento para revogar o art. 242, I e VI, que torna crime a conduta do servidor público que:

I - referir -se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;[...]

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar -se solidário com elas;

Se o leitor for um cidadão comum, CLTista, deve estar achando que esta Lei é letra morta. Quem nos dera. Ela é a lei orgânica dos funcionários públicos civis de São Paulo, e até hoje a administração utiliza-se destes artigos para coibir os servidores que estão descontentes com o tratamento, e aqueles que ameaçam trazer essas incoerências isso a público.

Esse movimento, não era de se espantar, não começou nas polícias. Teve início com os professores, classe disciplinarmente sindicalizada e consciente de seus direitos como cidadãos. Felizmente, de quebra, a polícia ganhará com isso também. A lei orgânica das polícias do estado de São Paulo, especificamente, traz em seu artigo 62 a seguinte aberração:

"XXIV _ referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da Administração
Pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;"

A ONG Ação Educativa, notando que havia um esvaziamento do movimento sindical dos professores devido ao medo que os profissionais tinham de enfrentar essa lei, organizou um abaixo-assinado para propôr um projeto de lei que revogasse o artigo acima da LOFP-SP. No dia 13/12/2007, o deputado Roberto Felício (PT), apresentou o projeto, com a seguinte justificativa:

"Pasmem! há no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo dispositivo que é utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. Este dispositivo, o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/68 afirma que o servidor público não pode se manifestar na imprensa ou em qualquer outro órgão de comunicação, "depreciativamente" às "autoridades constituídas" ou "aos atos da Administração".

Ora, este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964. Já, naqueles idos tempos, era inaceitável que uma lei se preocupasse em silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias, quando vivemos em um verdadeiro estado democrático de direito, isso é intolerável.

O pior é que as autoridades públicas que gerem os serviços públicos usam costumeiramente este artigo para intimidar os servidores públicos que, ainda que assim não o desejem, acabem por se manifestar na imprensa, especialmente quando estes são entrevistados e revelam as mazelas pelas quais passam os serviços públicos e os servidores de nosso Estado. Finalmente, cumpre que se diga que a manutenção deste inciso do artigo 242 do estatuto em questão fere a ordem constitucional vigente, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão de todo cidadão brasileiro, inclusive, óbvio, os servidores públicos estaduais."

O projeto está me pauta na assembléia, mas dificilmente será votado, devido a tropa de choque que o governo mantém a sua disposição. O celebrado jurista Dalmo Dallari já expôs as maneiras que o servidor público que sofre investigação de sua corregedoria neste artigo deve fazer para se livrar de problemas: Mandado de Segurança, devido a completa não recepção do diploma com a atual Constituição Federal, significando um atentado ao pacífico liberdade de expressão do indivíduo. Ele comenta que o ideal seria a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte dos sindicatos das categorias, mas desde a promulgação da CF, nenhum sindicalista se mexeu, sabe-se lá o motivo.

Nem a administração pública pode se sobressair a isso. E Dallari, em entrevista ao site da Ação Educativa, afirma:

"A lei que trata do funcionalismo público civil no Estado de São Paulo é uma regra proibitiva, muito rigorosa, criada em 1968 e que contém elementos que nem o estatuto federal tem". Ele cita o artigo 242 desse texto, que institui que o funcionário público não pode "referir-se depreciativamente (...) pela imprensa (...) às autoridades constituídas e aos atos administrativos".

Por ser um claro exemplo de crime de opinião, um delito político, no caso de nenhuma das ferramentas jurídicas indicadas por Dallari der certo, o policial pode pedir um asilo político para outro país, já que este tipo de perseguição é um dos motivos que dá origem ao asilo.

Bem, fica a lição para aos políciais. O mundo não se restringe as delegacias. O Direito é muito maior do que a vontade de seu superior, colega.

Posted by Roger at 7:17 PM | Permalink | Comments (1)

De democrata, acho que o PSDB pouco tem. Com atitudes como a exoneração do conselho do CETRAN por decidirem de acordo com a lei, mas contrário aos interesses do governo/prefeitura, imagino o que fariam esses administradores se tivessem a chance de um regime ditatorial em suas mãos.
Afinal, quem inventou a história da legitimação do perpétuo poder na América Latina foi o FHC, com a emenda da releição. E Chavez gostou da idéia. É uma monarquia que ignora o direito de discordar. Atua com o monopólio da força coercitiva do estado, quando devia dialogar e convencer com argumentos. E é sob o julgo de administradores assim que a polícia está submetida.

Estamos seguros com a estabilidade?

Pois bem. Em 2005 o então sr. Governador Alckim e seu melhor cavaleiro, Alexandre de Moraes, decidiram resolver o problema da FEBEM de uma maneira singular: exoneraram 1.500 tidos como "torturadores", sem o sagrado Direito de defesa, processo e contraditório. Alguém deve dito ter a eles que uma atitude assim ficaria bem para quem desejava ser presidente da república. 1.500 pais de família na rua, sem salários, da noite para o dia. 1.500 nomes taxados de criminosos e escritos no diário oficial como culpados.

Não são empregados comuns que conseguem trabalho em outra empresa dali alguns meses. Eram pessoas que vigiavam menores há mais de 10, 15 anos. Excelentes profissionais naquilo que faziam. Mas que só sabiam fazer aquilo. E não conheço nenhuma empresa que mantenha um complexo como a FEBEM no qual poderiam arrumar novos empregos.

Não se pode dizer que o governo não sabia o que estava fazendo. Alexandre de Moraes é um dos juristas mais respeitdos do Brasil, e o resultado desta ingerência seria óbvia para ele. Mas como como bom técnico das leis, ele sabia também que quando isso fosse resolvido na justiça, a morosidade do judiciário lhe daria tempo de sair da mídia. Suas palavras na época eram de um homem moralmente inqüestionável, louvado pela classe média que precisava ver uma atitude severa contra a horda de baderneiros dos sindicatos. Por causa de um punhado de maus funcionários, sacrificou-se a vida de mais de um milhar.

E não bastasse o prejuízo moral sofrido por essas famílias, o ululante aconteceu no final do ano passado, quando o judiciário, evidentemente, ordenou que todos eles fossem reintegrados ao seus antigos cargos, por total ilegalidade da medida tomada. Para o estado de São Paulo sobrou a conta de R$ 32.000.000,00 para pagar ao pessoal que retornaria aos seus empregos. Estes receberão em forma de precatórias, sabe-se lá quando. Foi um prejuízo que, para aquele governo, financeiramente não foi tão grande assim. A conta ficou para o devir.

Quando noticiou-se na imprensa que o CETRAN anulava multas do rodízio, não vi nada além do que qualquer pessoa de bom senso enxergaria: não há placas avisando. É mais ou menos como ter que saber a direção de determinada rua pelo hábito de uso do lugar, ou procurar nos jornais, na internet. E mais uma vez, o governo preferiu ao que está acostumado a fazer: mandar embora quem desagrada. Perde a sociedade paulista, acreditando que um órgão de julgamento como o CETRAN deveria ter independência nas decisões. De agora em diante, sabemos que os recursos de nossas multas só poderão ser julgadas com a devida responsabilidade no judiciário. Por que este órgão, que deveria ser o exemplo de diálogo com a população, é mero enfeite burocrático nas mãos do executivo. E ainda utilizam-se de uma retórica libiríntica para tentar escamotear o abuso:

FOLHA - A revelação de que os conselheiros anulavam as multas de rodízio interferiu?
MARREY - Não. O que há é que ela chamou a atenção para a atuação do Cetran. Daí houve um natural exame da legislação e a necessidade da adaptação. - (??? Sem dúvida, está muito claro.)
FOLHA - Há quem critique a perda de autonomia do Cetran.
MARREY - Ninguém interfere no julgamento de multa. Mas o conselho é um órgão da administração, não é dotado de autonomia constitucional. E se houvesse uma patologia?
FOLHA - Nesse caso, houve?
MARREY - Não vou afirmar isso. Mas, dez anos depois do início do rodízio, de uma hora para outra, adotaram essa posição? Acho essa mudança absurda e inusitada.

Paulista é o tipo de gente que elege Maluf e Clodovil. E gosta de votar em gente que, desde que não seja em seu filho, bate, mata, mas faz!

Posted by Roger at 10:07 PM | Permalink | Comments (1)

O texto abaixo é o projeto de lei que o governador José Serra apresentou a Assembléia de São Paulo. Ele prevê novos índices no auxílio localidade dos policiais, e elimina outros. Também prevê um aumento salarial para os policiais, mas ainda ninguém chegou a um acordo sobre o valor do acréscimo. De acordo com o secretário de segurança, era o máximo que se podia fazer.

Porra, cansei.

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais, e regulamentares do titular.

Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação.
Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado
.
Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.

Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias.

Artigo 5º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado:
a) o artigo 2º, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997:

"Artigo 2º - As Organizações Policiais Militares (OPMs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:
I - Local I - quando a OPM estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
II - Local II - quando a OPM estiver sediada em Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
III - Local III - quando a OPM estiver sediada em Município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);
b) o artigo 3º, alterado pelo inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:

"Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

I - para o Local I:
a) R$ 1.008,00 (mil e oito reais), para o ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM;
b) R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;

II - para o Local II:
a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), para o ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM;
b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte seis reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;

III - para o Local III:
a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o ocupante do posto de Comandante Geral PM, de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM;
b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;
d) R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), para o Aluno Oficial."(NR);

II - da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado:

a) o artigo 2º, alterado pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997:

"Artigo 2º - As Unidades Policiais Civis (UPCVs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:

I - Local I - quando a UPCV estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
II - Local II - quando a UPCV estiver sediada em Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
III - Local III - quando a UPCV estiver sediada em Município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);

b) o artigo 3º, alterado pelo inciso IV do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:

"Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

I - para o Local I:
a) R$ 1.008,00 (mil e oito reais), para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

b) R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro;

II - para o Local II:
a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte seis reais), para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro;

III - para o Local III:
a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia e para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;

b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para a carreira de Atendente e Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro." (NR);

III - da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas:

a)o inciso I do artigo 9º:

"I - quando o policial civil prestar serviços em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes:
a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;" (NR);

b)o parágrafo único do artigo 9º:

"Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a Gratificação de Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação Orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda de custo." (NR);

c) o inciso I do artigo 11:
"I - quando prestar serviços em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes:

a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;
b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;
c) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), para as demais praças;
d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo."(NR);

d) o parágrafo único do artigo 11:
"Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a Gratificação de Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação Orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964." (NR).

Artigo 6º - O Adicional Operacional de Localidade - A.O.L- instituído pela Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006, fica extinto, por ter sido absorvido nos valores do Adicional de Local de Exercício de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, na redação dada pelos incisos I e II do artigo 5º desta lei complementar.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua vigência, ficando revogados :

I - o inciso II do artigo 9º e o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
II - a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006;
III - a Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006.

Posted by Roger at 11:40 PM | Permalink | Comments (10)

Vasculhando o site da Assembléia Legislativa de São Paulo, tive a curiosidade de procurar os Projetos de Lei que foram apresentados nos últimos anos tendo como referência a gloriosa polícia civil. Para minha surpresa, foram vários as tentativas de se mexer na arcaica e engessada estrtutura jurídica que regula a polícia civil. Alguns projetos curiosos, outros ousados, e o mais polêmico, o Projeto de lei Complementar 33/2001, que procura alterar a estrutura de cargos hoje existentes.

Depois de muito remendado em sua idéia básica, ele pretende unir vários cargos hoje existentes do baixo escalão (carcereiro, agente policial -leia-se motorista- papiloscopista, assistente de papiloscopista, agente de telecomunicações, investigador e escrivão) em uma ou duas carreiras, dependendo da emenda a ser lida, apenas investigador e escrivão.

É uma tentativa de se por um fim a algo comum hoje em dia, o mal estar causado pela administração em não contratar funcionários, o que gerou um sem números de funcionários com desvio de função. Com a desativação das cadeias que estavam sob a responsabilidade da polícia civil, pelo menos na capital, os carcereiros foram deslocados para distritos policiais e trabalham com equipes de investigação (conhecidas por chefia) ou no plantão (serviço de portaria e atendimento ao público). Os que possuem padrinhos e fazem a chamada "correria" vão ser deslocados para os departamentos especializados, como o DENARC, o DEIC, o DHPP, GOE, CRIMES FAZENDÁRIOS e outros, onde a rentabilidade financeira dos serviços executados é bem maior.

Então temos carcereiros trabalhando como investigadores, investigadores como escrivães e escrivães como investigadores. Essa obrigação de desvio é recente, e por isso os funcionários que não se adaptam geram conflitos com o interesse da administração pública e acabam sendo punidos com o temido "bonde", ou seja, ser tranasferido para o distrito mais longe possível da sua casa, o que normalmente é na periferia carente. O policial que sofre o "bonde" para esses lugares normalmente é pobre, porque não tem padrinhos na coorporação que lhe proteja de eventuais punições ao conseguir dinheiro da corrupção, e viajará (sempre armado e a paisana) de trem ou metro por uma, duas horas até chegar ao seu local de trabalho. Quem espera simpatia de alguém assim?

Com o passar do tempo nessas unidades distantes de tudo, o policial acaba se acostumando e percebe o lado bom de se estar nesses lugares onde o Estado demora a chegar para suprir as necessidades do cidadão. Esses espaços com futuro incerto não são alcançados pela vigilância da imprensa e da hipocrisia das agências de Direitos Humanos e, por isso, o próprio policial acaba realizando a seleção de ocorrências que deveriam e as que não deveriam ser parte do rol de responsabilidade da policia civil. Pergunte ao Estado quantos boletins de ocorrência "não criminal" são regstrados nesses DPs e quanto são registrados em um DP de área nobre.

O "bonde" é um dos grandes motivos que faz das delegacias dos subúrbios paulistanos um antro de funcionários desmotivados, despreocupados com o serviço prestado à população e com nenhum vínculo com a função principal da polícia. Esse último tópico eu até compreendo que não se deva levar a sério, ja que a própria instituição não consegue se estabelecer politicamente para esclarecer suas funcões principais, que atualmente só se resumem ao Inquérito Policial. O resto dos trabalhos efetuados - serviço de policiamente ostensivo, escoltas policiais, pré-atendimento jurídico de questões não policiais- é efetuada com absoluta falta de critérios e em concorrência com os órgãos adequados.

Bem, falávamos sobre os projetos de lei. Divirtam-se:

Projeto de lei 140/2004-
Isenta do pagamento das taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1190/2003-
Dispõe sobre a reserva de vagas, nas universidades públicas estaduais, para policiais.

Projeto de lei 1177/2003-
Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bônus pecuniários e de pontuação para merecimento aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar em casos de apreensão de armas.

Projeto de lei 1150/2003-
Reserva 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Projeto de lei 387/2003-
Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.

Projeto de lei 334/2003-
Dispõe sobre transporte gratuito, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, a policiais civis do Estado.

Projeto de lei 378/2002
Dispõe sobre transporte gratuito e obrigatório de Policiais Civis nos trens do Metrô e nos ônibus municipais e intermunicipais.

Projeto de lei 244/2002
Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.

Projeto de lei 200/2002
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º da Lei 10.953, de 2001, que cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

Projeto de lei 103/2002
Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública  FISP, na modernização da Polícia Científica.

Projeto de lei Complementar 82/2006-
Altera a Lei Complementar nº. 994, de 18 de maio de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, modificada pela Lei Complementar nº. 998, de 26 de maio de 2006

Projeto de lei Complementar 45/2005 -
Dispõe sobre a Contagem de Tempo de Serviço prestado às Forças Armadas pelos Integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 44/2005 -
Dispõe sobre a criação do adicional de anuênio para os integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 15/2004-
Institui sistema de bônus pecuniários e pontuação para os integrantes da Polícia Civil e Militar em casos de apreensão de armas.

Projeto de lei Complementar 24/2003-
Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares.

Projeto de lei Complementar 37/2002-
Dispõe sobre o pagamento de horas extras e adicional noturno para os policiais civis e militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.

Projeto de lei Complementar 17/2002-
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de horas extras aos policiais.

EM TEMPO: Não sou muito de vagar pelo Orkut, mas acabei me deparando com uma discussão na comunidade da Policia Civil de São Paulo. São pessoas - normalmente não policiais - tentando justificar o porquê de os cargos de escrivão e investigador não poderem se tornar cargos de nível superior.

Basicamente, justificam assim: eles desejam muito se tornar policiais e não possuem a graduação.

EM TEMPO II: Nós não ganhamos hora extra. Todos os projetos acimas estão parados e sem previsão de serem colocados de volta a pauta.

Posted by Roger at 12:45 PM | Permalink | Comments (4)

Delegacia é o lugar de tudo o que não tem lugar nesse mundo. Principalmente da miséria. Comprou algo de que se arrependeu? Corre pra encher o saco da Polícia. Seu marido anda estranho no casamento? Fale com o delegado. Ouve vozes que lhe dizem coisas estranhas? Nada que um B.O.zinho não possa lhe satisfazer.

Nas estatíscas mensais da seccional onde trabalho, 39% das ocorrências registradas no mês de dezembro do ano passado foram fatos atípicos, ou seja, não eram crimes, apenas fatos que ocorrreram e as pessoas acharam por melhor nos avisar de que isso aconteceu, mesmo sabendo que isso não nos interessava. Folhas de cheques perdidas/extraviadas, vizinhos barulhentos, desentendimentos entre patrão e empregado, reclamações de filas do INSS, mau atendimentos em bancos, hospitais, e as famigeradas brigas entre casais. Essas sim são as piores, e que não deveriam ter nenhuma atenção por parte da polícia.

O que me interessa saber que a dona Maria tá dando para o o seu João das bicicletas e seu marido valente e brigão ficou sabendo??? Isso é problema de família, e se não conseguem resolver no fórum íntimo, precisam de um bom psicólogo, não da polícia.

Aliás, família é a base da maioria das ocorrências. Tráfico, homicídio, sequestro, furto, roubo... tudo começa em casa. Ou numa casa mal começada, na sala, entre pais e filhos sem objetivos e perspectivas em comum. A diferença na relação dos envolvidos com a polícia varia de acordo com o poder aquisitivo das partes. Para os mais pobres, tudo é delegacia!

Comeram a filha do seu Zé? Chamem a polícia!! Brigou com o vizinho por causa do varal de roupa, não adianta ir reclamar com o promotor, porque coisa de gente mal educada é com a polícia.

Classe média, não. Essa é bacaninha. Acima disso não conheço e nunca tive contado. Veja só: se comeram a filha do Dr., tudo fica em silêncio para ninguém ficar sabendo, né? Pois seria vergonhoso se na reunião anual de natal a turma ficasse sabendo que a menina não é tão perfeita quanto a da outra tia. A PM pegou o boizinho fumando maconha com os amiguinhos surfistas na praia? Afe, ignorantes fardados que não sabem distuinguir um usuário feliz com origem segura de um traficante da periferia.

Evitam o máximo entrar nesse prédio mofado enfeitado de máquinas de escrever e funcionários despreparados, mal-remunerados. Chegam a ligar para cá pedindo para irmos na porta de suas casas fazermos um "Boletim de Ocorência porque meu marido mandou nossa empregada embora e ela levou três latas de leite condensado".

Ah, se todos tivessem vergonha da polícia! Que maravilha...

Posted by Roger at 4:03 PM | Permalink | Comments (10)

Enquanto não apareço na Caras, fazemos sucesso na folha :

Um garoto de 13 anos que havia sido detido acusado de furtar uma residência fugiu do Plantão Policial de Franca (400 km a norte de São Paulo) com um carro da polícia.

O adolescente foi levado para a delegacia na madrugada de domingo (4). Sem ser visto, adolescente saiu do plantão, onde aguardava seus pais, por uma porta que leva ao pátio onde estavam os carros.

O garoto encontrou um Kadett cuja chave estava dentro do veículo. Com o controle remoto do portão, ele conseguiu sair do pátio sem ser percebido.

O carro foi encontrado na cidade de Claraval (MG), que fica próxima a Franca. Segundo o delegado assistente, o adolescente só parou o carro porque passou por um mata-burro onde um dos pneus furou. O veículo foi achado por policiais militares. O adolescente foi detido próximo ao carro.

De acordo com a polícia, o menor tem várias passagens por furtos. Depois de recapturado, ele foi entregue à família."

E quer saber? Ninguém colocou a mão no moleque. Todos estavam rindo. Até eu, mas baixinho, porque já estou com o saco cheio de sindicância.

Posted by Roger at 6:14 PM | Permalink | Comments (0)