Cultcoolfreak

O governo estadual promulgou um decreto, tentando regulamentar o horário de trabalho de seu funcionário público. É o decreto nº 52.054,DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Entre outras coisas, afirma:

Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério da Administração, com a prestação diária de doze horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas contínuas de descanso.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos servidores pertencentes às atividades fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária.

Este artigo refere-se especificamente aos policiais do estado de São Paulo. A lei, além de obrigar o registro de entrada e saída dos funcionários em meio próprio, diz que todos os policiais plantonistas terão o direito de trabalhar apenas 12h, com uma hora para o almoço, garantidas 36h seguidas de descanso. Parece que quem deu a idéia da elaboração desta lei, nunca pisou em uma delegacia.

Pior. Ele é silente no que se refere aos policiais do interior. Mas antes devemos explicar como funcionam os horários de expediente no DECAP, departamento que gerencia os distritos da capital e que todos tentam evitar trabalhar ao máximo, devido ao seu abandono (só fica quem não consegue se movimentar politicamente para sair). Nele não há finais de semana, feriados ou possibilidade de estudar sem infringir a lei.

O funcionário trabalha em horários alternados, entre dia e noite, não podendo firmar compromissos freqüentes como aulas. O horário de saída noturno é as 20h. Se sua aula começa às 19h, torça para ter um delegado gente boa e com três bolas no saco para comprar a briga como os superiores dele e permitir fazer vistas grossas a sua saída mais cedo para estudar. Caso contrário, se ele quiser seguir rigorosamente a lei, você só poderá sair as 20h mesmo.

Fiz as tabelas abaixo para tentar esclarecer o sufoco. São o esquemas de plantões com 05, 04 e 03 equipes. Os espaços em branco significam dias de folga, e os amarelos, dias de serviço:

No primeiro dia de trabalho, o policial plantonista entra às 08h da manhã e sai às 20h da noite. E no dia seguinte é o inverso. Entra as 20h e sai às 08h do outro dia. Existe uma portaria do diretor do DECAP que obriga todos os distrito a terem cinco equipes para delegados de polícia. Normalmente, o distrito envia para seu superior uma escala de fachada, no qual simula haver cinco equipes. Quanto aos outros funcionários, não possuem nenhuma garantia. É bom lembrar que cinco equipes, atualmente, é exceção. Raros os DPs que trabalham nesse sistema.

O que o novo decreto pretende é fazer com que o policial trabalhe apenas um período do dia, ao invés de vagar entre dia e noite. Assim, evita-se o conhecido "zumbi" do plantão. Em quatro equipes, trabalha-se doze horas durante a noite inteira. Vai pra casa às 08 da manhã (se tudo der certo), dorme, quando não se faz bico, até à tarde. À noite, quando acorda, não se tem sono e dificilmente dormirá a noite. Assim, o relógio biológico fica descompassado, trazendo diversos males para a saúde do policial.

Com relação ao decreto mencionado, não consigo entender como nenhum sindicato se pronunciou sobre isso. Ela obriga os policiais a trabalharem 12 horas diárias, com apenas uma hora de almoço. Ela atenta contra a Constituição Federal de 1988, e parece que nada é feito. Ela é quem regulamenta os direitos básicos dos trabalhadores urbanos (no qual os policiais se inserem), sendo que o artigo 7º, é claro em vários incisos:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;[...]

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;[...]

e se não bastasse:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Não dá pra entender como coisas tão óbvias são aceitas a tanto tempo dentro da instituição. Como aceitar que o trabalho noturno tenha o mesmo valor do diurno na polícia? E os sábados e feriados serem pagos como dias normais da semana??? Será que existe alguém no governo que consegue dar uma resposta lógica e sem a cólera ideológica? Eu desafio alguém da administração a me justificar isso.

Já liguei algumas vezes para o departamento pessoal do DECAP. Conversei com algumas meninas de lá, também escrivães, carcereiras, investigadoras e outros carreiras que se diziam inconformadas com essa injustiças, mas que se eu quisesse reclamar com o diretor do DECAP elas tentariam marcar uma hora e me ligariam de volta.

Até hoje, não tive esse prazer. Em tempo: todo funcionário da administração do DECAP não segue a escala de plantão dos distritos. A maioria segue a tão desejada "semana magra" e "semana gorda", ou seja, em uma semana trabalham 2 dias, em outra, 3 dias. Na grande maioria das vezes das 09h às 16h, com duas horas de almoço.

E parece que não adianta reclamar para o bispo. Ele está preocupado demais em segurar sua cadeira. Quanto à carga horário de trabalho no interior, deixo a palavra para quem está trabalhando em alguma delegacia de fim de mundo explicar, pois são eles que estão com a vida inteira diuturna, quase inseparáveis, da polícia. Quem se aventurar a nos explicar será bem vindo.